GABINETE CIVIL · 16 de dezembro de 2011
LEI Nº. 540
GABINETE CIVIL
LEI Nº. 540
“Cria a Praça de Táxi no Município de Serra Negra do Norte/RN e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada no município de Serra negra do Norte/RN, uma praça de táxi a ter funcionamento na Rua Coronel Clementino, entre o Posto de Combustível e a Rodoviária.
Art. 2º - A para de táxi criada por esta lei, terá no máximo o número de 5 (cinco) vagas para veículos da categoria aluguel e especificamente de caracterização “táxi”, destinado ao transporte de passageiros.
Art. 3º - Para efeito de exploração dos serviços criados por esta Lei, o interessado deverá formalizar requerimento junto ao órgão competente da Prefeitura com vistas a concessão do alvará e atender as normas da legislação pertinente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte(RN), 17 de novembro de 2011
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal