GABINETE CIVIL · 17 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 767 DE 16 DE JUNHO DE 2021
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 767 DE 16 DE JUNHO DE 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO 2021 PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), destinado a assegurar o Capeamento Asfáltico em diversas ruas da Cidade, com a seguinte classificação orçamentaria:
02.013– SEC. MUNIC. DE INFRAESTRUTURA E SERV. PÚBLICOS
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0024- Melhoria da Infraestrutura Viária
1066- Capeamento Asfáltico no Município
Objetivo: Melhoria da trafegabilidade de veículos e pedestres no Município.
FONTE DE RECURSOS: 1510 – Outras transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51 – Obras e Instalações...........R$384.205,00
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições.............R$5.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1001 – Recursos Ordinários
4.4.90.51 - Obras e Instalações...............R$795,00
TOTAL:................R$390.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias constante no orçamento, dentro da mesma fonte de recursos, nas seguintes classificações orçamentárias:
15.451.0024.1046 – Pavimentação e Drenagem de Ruas e Avenidas da Zona Urbana e Rural
FONTES DE RECURSOS: 1510 – Outras transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.51 – Obras e Instalações..............R$389.205,00
15.451.0022.2093 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infra Estrutura e Serviços Públicos
FONTES DE RECURSOS: 1001 – Recursos Ordinários
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores..................R$795,00
TOTAL:.............R$390.000,00
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2021.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 16 de junho de 2021.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal