GABINETE CIVIL · 22 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL N° 740 DE 21 DE MAIO DE 2020
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 740 DE 21 DE MAIO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente –Exercício 2020 - Lei Orçamentária Nº 735/2019, o valor de R$ 14.058,00( Quatorze mil e cinquenta e oito reais), destinado a assegurar a execução com despesas para a concessão de benefícios eventuais, com o objetivo de mitigar as situações de vulnerabilidade temporária causadas em decorrência do estado de calamidade pública, no Enfrentamento à COVID 19, conforme classificação orçamentaria:
02.007 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0009 2020 - CONCESSÃO E OFERTA DE BENEFÍCIO EVENTUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fontes de Recursos:
13900000 – Outros recursos vinculados à Assistência Social
3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço de distribuição gratuita..........14.058,00
TOTAL:..................................................................................R$ 14.058,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, as anulações das seguintes dotações orçamentárias, para cumprimento do ART.43, § 1° da Lei 4.320:
08 122 0007 2022- MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fontes de Recursos:
10010000 Recursos Ordinários
3390.92 00 - Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 4.058,00
TOTAL:..................R$ 4.058,00
08 244 0007 1005 AQUISICAO DE VEICULO, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO PERMANENTE
Fontes de Recursos:
13900000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
4490.52 00 - Equipamentos e Material Permanente.........R$ 10.000,00
TOTAL:..............R$ 10.000,00
Art. 3º- Fica ainda a Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial junto a LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, gerando seus efeitos a 27 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito de Serra Negra do Norte/RN, em 21/05/2020
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional