GABINETE CIVIL · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 820/2023
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 820/2023
VEDA O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Serra Negra do Norte/RN.
Parágrafo Único – Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista,assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3°. O descumprimento no disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa na monta de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).
§1° - O valor da multa estabelecida no caput deste artigo será dobrado na hipótese de reincidência do infrator, entendendo-se como reincidência o conhecimento da mesma infração no período inferior a 06(seis) meses.
§2° - O poder executivo poderá atualizar a multa de que trata o caput deste artigo anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior.
Art. 4º.O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60(sessenta dias), a contar da publicação, regulamentará, por meio de Decreto, o procedimento para fiscalização, apuração e imposição de penalidades aos qe violarem a proibição estabelecida nesta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 18 de maio de 2023.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal