GABINETE CIVIL · 2 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 735/2019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 735/2019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE-RN, aplicando o disposto no art. 85 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA esta Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA NEGRA DO NORTE, para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 27.905.434,00 (Vinte e Sete Milhões, Novecentos e Cinco Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
27.646.104
99,07
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
971.600
3,48
Contribuições
217.512
0,78
Receita Patrimonial
120.000
0,43
Receita Industrial
5.000
0,02
Receita de Serviços
974.400
3,49
Transferências Correntes
25.182.892
90,24
Outras Receitas Correntes
174.700
0,63
Receitas de Capital
2.990.810
10,72
Alienação de Bens
470.000
1,68
Transferências de Capital
2.520.810
9,03
Deduções
2.731.480
9,79
Transferências Correntes
2.731.480
9,79
Total:
27.905.434
1- Intra-Orçamentário:
0
0,00
2- Total Geral da Administração Direta:
27.905.434
100,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Despesas Correntes
23.357.446
83,70
Pessoal e Encargos Sociais
12.092.140
43,33
Juros e Encargos da Dívida
1.040
0,00
Outras Despesas Correntes
11.264.266
40,37
Despesas de Capital
4.301.988
15,42
Investimentos
4.290.748
15,38
Inversões Financeiras
5.000
0,02
Amortização da Dívida
6.240
0,02
Reserva de Contingência
246.000
0,88
Reserva de Contingência
246.000
0,88
Total:
27.905.434
1- Intra-Orçamentário:
0,00
2- Total Geral da Administração Direta:
27.905.434
100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
02.001
CAMARA MUNICIPAL
1.210.000
4,34
02.002
GABINETE DO PREFEITO
510.180
1,83
02.003
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
81.000
0,29
02.004
PROCURADORIA JURÍDICA
77.720
0,28
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1.025.104
3,67
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
189.780
0,68
02.007
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.358.820
4,87
02.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.489.138
37,59
02.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
625.149
2,24
02.010
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
7.196.644
25,79
02.011
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SERRA NEGRA DO NORTE
748.640
2,68
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
657.400
2,36
02.013
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.415.753
8,66
02.014
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
626.206
2,24
02.015
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
422.900
1,52
02.016
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
25.000
0,09
02.099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
246.000
0,88
Total:
27.905.434
1- Intra-Orçamentário:
0,00
2- Total Geral da Administração Direta:
27.905.434
100,00
Artigo 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 246.000,00 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 31 de dezembro de 2019.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal