GABINETE CIVIL · 20 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 887/2024
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 887/2024
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Serra Negra do Norte - RN, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 598.000,00 ( Quinhentos e noveta e oito mil reais), destinado a assegurar a execução com despesas correntes da GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA- EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA- PROPOSTA Nº 36000608327202400- Portarias Nºs 3625 e 3677 de 30/04/2024- INCREMENTO PAP , conforme classificação orçamentaria:
02.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0018 2063 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Objetivo: Promover melhorias do acesso e da qualidade nos Postos de Saúde.
Fonte de Recursos:
16003120 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.........................R$ 110.000,00
3190.04 Contratação por Tempo Determinado................. .R$ 130.000,00
3390.30 Material de Consumo................................R$ 118.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 240.000,00
TOTAL:.......................R$ 598.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, junto a classificação da receita orçamentária: 17135011 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária– 16003120 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada, na forma prevista nas Constituições Estaduais de forma similar ao previsto no parágrafo 9º do art. 166, da CF/88 e nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte -RN, 19 de dezembro de 2024
SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Doc. Assinado Eletronicamente