GABINETE CIVIL · 10 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 727, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 727, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N° 727, de 08 de outubro de 2019
Dispõe sobre a criação de novos cargos e extinção de cargo de provimento em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, neste Estado, no uso de suas atribuições legais e institucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão, com denominação, atribuições, quantidades estabelecidas e valores de remuneração, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei, para o exercício das atividades nos órgãos e em suas respectivas unidades administrativas.
Art. 2º. Fica extinto o cargo de Coordenador Geral de Ação Social, previsto na Lei Municipal n° 317/2003.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 4º, Inciso VIII da Lei Municipal n° 317/2003.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte, 08 de outubro de 2019.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 727/2019
ANEXO I
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
CARGO: Chefe de Setor de Proteção Social Básica
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios executados no CRAS;
Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;
Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS com o setor de Vigilância Social;
Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território;
Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Vigilância Social;
Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a SMTHAS;
Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da SMTHAS;
Participar das reuniões de planejamento promovidas pela SMTHAS, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
Enviar semanalmente à Secretaria de Assistência Social, relação do material e/ou serviço necessário para o desenvolvimento das atividades da semana posterior;
Organizar o Livro de Pontos dos Profissionais do CRAS e dos Serviços referenciados;
Representar o Município em eventos diversos quando couber;
Elaborar relatório de ações do CRAS contemplando todos os grupos e serviços referenciados;
Lotação: 01 (uma) vaga junto ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Superior completo, reconhecido pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social
Vencimento: 998,00
CARGO: Chefe de Setor de Proteção Social Especial
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;
Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;
Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência
Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
Coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviço(s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Vigilância Social;
Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CREAS;
Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a SMTHAS;
Planejar e coordenar o processo de busca ativa e abordagem social no território de abrangência do CREAS, em consonância com diretrizes da SMTHAS;
Participar das reuniões de planejamento promovidas pela SMTHAS, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
Enviar semanalmente à Coordenação de Logística, relação do material e/ou serviço necessário para o desenvolvimento das atividades da semana posterior;
Organizar o Livro de Pontos dos Profissionais do CREAS e dos Serviços referenciados;
Representar o Município em eventos diversos quando couber;
Elaborar relatório bimestral de ações do CREAS contemplando todos os grupos e serviços referenciados;
Lotação: 01 (uma) vaga junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Superior completo, reconhecido pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social
Vencimento: 998,00
CARGO: Chefe de Setor do Cadastro Único
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
Coordenar todas as ações relacionadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e Programa Bolsa Família em âmbito municipal;
Representar o Município em eventos diversos quando couber;
Supervisionar o trabalho dos Digitadores e Entrevistadores do PBF;
Acompanhar os processos de averiguação e fiscalização da ICS/PBF, da Vigilância Social, do CRAS e do CREAS;
Acompanhar as ações bimestrais para famílias em descumprimento de condicionalidades da Educação;
Acompanhar as ações semestrais para famílias em descumprimento de condicionalidades da Saúde;
Fazer reuniões com as famílias inscritas no CadÚnico sempre que julgar necessário;
Acompanhar e manter-se atualizado quanto aos Informes Técnicos, Legislação e Sistemas integrantes;
Digitar os Cadastros no Sistema CadÚnico;
Realizar a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família
Entrevistar famílias;
Realizar atualização cadastral e recadastramento;
Realizar averiguações das informações prestadas pelas famílias sempre que julgar necessário;
Zelar pela guarda e sigilo das informações coletadas e digitadas;
Acompanhar os processos de descumprimento de condicionalidades e descentralizá-los para o CRAS ou CREAS;
Participar das reuniões da ICS/PBF;
Enviar semanalmente à Secretaria de Assistência Social, relação do material e/ou serviço necessário para o desenvolvimento das atividades da semana posterior;
Elaborar relatório de ações do setor responsável.
Lotação: 01 (uma) vaga junto ao setor do Cadastro Único
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Nível médio
Vencimento: 998,00
CARGO: Chefe de Setor do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com os usuários;
Conhecer as situações de vulnerabilidade social e de risco para as famílias usuárias do serviço;
Acolher, ofertar informações e encaminhar as famílias usuárias para o CRAS ou CREAS;
Mediar os processos grupais do Serviço;
Divulgar o Serviço no território;
Participar de atividades de planejamento, sistematizar e avaliar o Serviço, juntamente com a equipe de trabalho responsável pela execução;
Atuar como referência para crianças/adolescentes e para os demais profissionais que desenvolvem atividades com o Grupo sob sua responsabilidade;
Recolher, mensalmente, os registros de frequência feitos pelos Orientadores Sociais e Facilitadores de Oficinas, repassar para sistema apropriado e arquivá-los;
Prestar esclarecimentos aos órgãos de fiscalização sempre que demandado.
Enviar semanalmente à Secretaria de Assistência Social, relação do material e/ou serviço necessário para o desenvolvimento das atividades da semana posterior;
Representar o Município em eventos diversos quando couber;
Elaborar relatório de ações do setor responsável;
Lotação: 01 (uma) vaga junto ao Centro de Convivência
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Nível médio
Vencimento: 998,00
CARGO: Chefe de Setor de Vigilância Socioassistencial
Carga horária: 30 horas
ATRIBUIÇÕES
Monitoramento e avaliação da Gestão do SUAS;
Realizar a Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS conforme Resolução CIT nº 07/2009;
Realização estudos sociais para a concessão de Benefícios Eventuais;
Produção de indicadores ou análises relativas à demanda por serviços e benefícios socioassistenciais e a oferta destes;
Produção de indicadores ou diagnósticos relativos à incidência de situações de violência e violação de direitos;
Definição de instrumentos e fluxos de Notificação Compulsória das situações de violência e violação de direitos atendidos;
Produção de indicadores ou análises de vulnerabilidades sociais a partir de dados do CadÚnico;
Elaboração ou atualização de diagnóstico socioterritorial do município em parceria com o CRAS, o CREAS e a Assessoria Técnica;
Desenvolvimento de instrumentos de coleta de dados para levantamento de informações junto aos serviços;
Monitoramento dos padrões de qualidade dos serviços prestados pela rede pública;
Gestão e análise das informações do sistema de Registro Mensal de Atendimentos do CRAS e CREAS;
Fornecimento sistemático de informações territorializadas sobre as famílias do Cadastro Único para o CRAS e CREAS;
Elaborar relatório de ações do setor responsável;
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Superior completo, reconhecido pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social
Vencimento: 998,00
CARGO: Assessor Sociojurídico
Carga horária: 20 horas
ATRIBUIÇÕES
Promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;
Patrocinar ação penal privada e a subsidiária pública;
Patrocinar defesa em ação penal;
Patrocinar ação civil;
Patrocinar defesa em ação civil e reconvir;
Atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;
Exercer a defesa da criança, do adolescente, da mulher, do idoso e da pessoa com deficiência;
Atuar junto aos organismos policiais e estabelecimentos penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e das garantias individuais;
Assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Atuar junto aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
Garantir assessoria e orientação sociojurídica à famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com direitos sociais violados;
Outras atividades afins.
Lotação: 01 (uma) vaga junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Superior completo com registro em Conselho de Classe (Advogado)
Vencimento: 998,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO: Assistente Técnico Operacional
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
Executar atividades de apoio operacional, administrativo e técnico em qualquer setor da instituição;
Auxiliar na organização e distribuição de documentos, correspondências, boletins administrativos e demais materiais de interesse de sua chefia imediata;
Exercer atividades de zeladoria;
Fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e dependências do órgão a que está em serviço;
Organizar afixação de avisos, ordens de serviços e comunicados, dando ciência a todos os interessados no âmbito do órgão a que serve;
Apoiar também a execução de outras tarefas delegadas por sua chefia relativa a área operacional e administrativa.
Lotação: 06 (seis) vaga junto à Secretaria Municipal de Saúde
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Nível médio
Vencimento: 998,00
CARGO: Coordenador de Atendimento ao Público das Unidades de Saúde (zona Rural e Urbana)
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
Coordenar, gerenciar, executar as atividades administrativas, o acolhimento, supervisionar o estoque dos insumos nas unidades de saúde, visando assegurar um atendimento de qualidade e com resolutividade ao usuário nas unidades de saúde;
Responsabilizar-se pela execução das atividades de registro de dados estatísticos, controle da frequência e a informação ao chefe imediato das ocorrências, do patrimônio, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais;
Manter atualizada o inventário dos bens patrimoniais e executar outras atividades que lhe forem atribuídas correlatas a função.
Lotação: 02 (duas) vaga junto à Secretaria Municipal de Saúde
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Nível médio
Vencimento: 998,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
CARGO: Diretor de Gestão de Frota Geral
Carga horária: 40 horas
ATRIBUIÇÕES
Administrar a manutenção de todos os veículos e máquinas do município;
Controlar as autorizações e habilitações dos servidores(as) municipais para utilizar os veículos e máquinas da frota geral do município;
Atender as reclamações e sugestões dos munícipes, no que tange ao comportamento no transito, dos motoristas a serviço do Município;
Atender e assistir aos acidentes de trânsito, que envolvam veículos municipais da administração, elaborando o laudo do acidente e croqui, para a avaliação dos parecistas do setor competente;
Controlar o serviço de socorro à frota geral;
Controlar permanentemente os gastos com a manutenção da frota geral;
Coordenar a distribuição da frota municipal, quando da realização de eventos especiais;
Manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota geral do município, bem como efetuar o seu cadastro junto ao DETRAN – RN;
Proceder a avaliação dos serviços executados pelas oficinas autorizadas;
Programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas, procedendo a avaliação dos defeitos apontados;
Executar pequenos consertos na frota geral, quando couber;
Administrar o(s) posto(s) de abastecimento;
Solicitar sempre que necessário, combustíveis e lubrificantes às empresas licitadas;
Providenciar renovação de seguros obrigatórios de veículos e dos próprios municipais, quando necessário;
Controlar o processo de ressarcimento de multas de transito; e
Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência;
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Provimento: Livre nomeação e exoneração
Escolaridade: Médio
Vencimento: 1.390,47