GABINETE CIVIL · 27 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 851 /2023
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 851 /2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA NEGRA DO NORTE –RN, para o exercício Econômico-Financeiro de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 48.946.891,00 (Quarenta e oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e um reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2. ° Receita será realizada mediante a arrecadação de Triutos, Contriuições e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com sua seguinte discriminação:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
45.450.840,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.626.122,00
Contriuições
297.262,00
Receita Patrimonial
272.970,00
Receita Industrial
2.511,00
Receita de Serviços
1.417.650,00
Transferências Correntes
39.736.126,00
Outras Receitas Correntes
98.199,00
Receitas de Capital
7.617.803,00
Operações de Crédito
6.600.000,00
Alienação de Bens
40.000,00
Transferências de Capital
977.803,00
Deduções
4.121.752,00
Transferências Correntes
4.121.752,00
Total
48.946.891,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
48.946.891,00
Artigo 3. ° A despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Servidores Publicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações os Programas, Proetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdoramento:
I –DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
37.928.114,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
19.744.686,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
300,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
18.183.128,00
DESPESAS DE CAPITAL
10.357.552,00
INVESTIMENTOS
10.296.752,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
7.500,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
53.300,00
Reserva de Contingência
661.225,00
Reserva de Contingência
661.225,00
Total
48.946.891,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
48.946.891,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
1.600.000,00
02.002
GABINETE CIVIL
814.663,00
02.003
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
77.020,00
02.004
PROCURADORIA JURIDICA
105.545,00
02.005
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
1.766.614,00
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS E TRIBUTAÇÃO
459.334,00
02.007
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.345.855,00
02.008
SEC.MUN.DE EDUCACAO E CULTURA
15.987.233,00
02.009
SEC. MUN. DE ESPORTES E LAZER
516.173,00
02.010
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
9.054.092,00
02.011
FUNDO MUN. SANEAMENTO,REC.HIDRICOS E
ABASTECIMENTO
1.493.764,00
02.012
SEC.MUN.DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO
AMBIENTE
1.233.849,00
02.013
SEC.MUN.INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
12.090.275,00
02.014
SEC.MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
629.361,00
02.015
SEC. MUN. TRABALHO, HABITACAO E ASSISTENCIA SOCIAL
332.920,00
02.016
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
6.179,00
02.017
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
772.789,00
02.099
RESERVA DE CONTINGENCIA
661.225,00
Total
48.946.891,00
I – Intra- Orçamentário
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
48.946.891,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 661.225,00 (seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais), que compreende o percentual de 1% para passivos contingentes e 0,60% para emendas impositivas do Poder Legislativo, constituída exclusivamente da Receita Corrente Líquida previsa no Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
3º - Fica o Poder Legislativo Municipal, respeitadas às determinações da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado à abrir créditos adicionais suplementares ao seu respectivo orçamento, através de ato normativo próprio, limitado ao percentual constante no Artigo 7º, Inciso I, desta Lei.
Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2024, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN,26 de Dezembro de 2023.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal