GABINETE CIVIL · 1 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 849 /2023
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 849 /2023
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 660, de 02 de JUNHO DE 2016, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 660, de 02 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - Para os fins desta Lei, o lote padrão admitido no parcelamento é de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área em todo o território do Município.”
Art. 2º. Ficam acrescidos ao art. 105, §1º, os seguintes incisos:
“Art. 105.
[...]
§1º.
[...]
IV - na profundidade do lote será admitida a ocupação de até 50% de sua extensão, havendo a possibilidade do percentual ser seccionado;
V - na largura do lote será admitida a ocupação de até 70% do fundo, sem abertura de janelas.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN,30 de Novembro de 2023.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal