GABINETE CIVIL · 16 de dezembro de 2011
LEI Nº. 542
GABINETE CIVIL
LEI Nº. 542
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DO MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Art. 1º. São reconhecidas de utilidade pública as Associações adiante elencadas:
1º - A Associação Civil Amigos de Serra Negra – ACASN.
2º - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Serra-negrense (Rádio Princesa da Serra).
Art. 2º. A Prefeitura de Serra Negra do Norte manterá cadastro próprio para registro dos dados das entidades relacionadas no Art. 1º.
Parágrafo Único. As entidades reconhecidas de utilidades públicas ficam obrigadas a cada mudança na diretoria remeterem a Prefeitura Municipal de Serra negra do Norte, para fins de atualização de cadastro, relação de seus dirigentes executivos e declaração ou outro documento comprovante de que continuem a funcionar regularmente no Município de Serra Negra do Norte.
Art. 3º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que suspender suas atividades por mais de 03 (três) anos consecutivo ou que venha a ser, por qualquer modo, extinta.
Art. 4º - A cassação da utilidade pública será feita em processo instaurado ex ofício pela Prefeitura Municipal de Serra negra do Norte.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Negra do Norte - RN, 15 de dezembro de 2011
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal