GABINETE CIVIL · 10 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 794 DE 09 DE JUNHO DE 2022
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 794 DE 09 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a criação de verbas indenizatórias anuais, destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Serra Negra/RN, para aquisição de bloqueador solar corporal, bloqueador labial e fardamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona o seguinte:
Art. 1º- Fica criada a verba de natureza indenizatória anual, denominada Auxílio Bloqueador e Auxílio Fardamento, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE em efetivo exercício no Município, independentemente de ser servidor público efetivo ou temporário.
Parágrafo Único: O Auxílio Bloqueador e Auxílio Fardamento será pago anualmente, em parcela única, até o mês de junho de cada ano.
§ 2º. O Auxílio Fardamento e E.P.I será concedido aos ACE e ACS que estiverem em atividade de campo ou readaptados em função correlata, destinando-se exclusivamente a aquisição dos seguintes itens:
Um par de calçados, sendo tênis para os ACS e botas ou sapato de segurança para os ACE;
Duas calças;
Duas camisas, preferencialmente em tecido com fator de proteção solar;
Um chapéu de aba larga;
Bolsa ou mochila preferencialmente em lona nº 10.
§ 3º. Se o Auxílio Fardamento hora instituído não for utilizado pelo servidor para os fins devidos ou deixarem de ser usados, fica o Município desobrigado do pagamento, responsabilizando-se pelo fornecimento anual.
§ 4º. Todos os itens previstos no § 2º do Caput serão devidamente padronizados com as cores definidas pelo Município, o nome da Secretaria Municipal de Saúde e a estampa ou bordado do brasão oficial do Município.
§ 5º. Os fardamentos e Equipamentos de Proteção individual-E.P.I específicos dos Agentes de Combate às Endemias, que trabalham com aplicação de inseticida, por meio de borrifadores ou Ultra Baixo Volume - UBV, serão fornecidos pelo Município uma vez ao ano ou quando houver necessidade.
Art. 3º- Os auxílios objetos dessa Lei têm caráter meramente indenizatório, não possuem natureza remuneratória, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não serão configurados como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4º- Os valores das verbas indenizatórias serão reajustados uma vez ao ano, conforme comproda necessidade, mediante aplicação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado no ano anterior.
Art. 5º- Para efeito de comprovação do custeio das verbas indenizatórias preconizadas pela presente Lei, os servidores individual ou coletivamente deverão anualmente apresentar a Secretaria Municipal de Saúde, as respetivas notas fiscais e/ou cupons fiscais, sob pena dos valores serem deduzidos na folha de pagamento no final do exercício financeiro, dentro de prazo de até 90 (noventa) dias a contar do recebimento do valor indenizatório.
Parágrafo Único - Havendo saldo positivo do Auxílio Fardamento e E.P.I, fica o servidor autorizado fazer uso, para aquisição a mais, de qualquer um dos itens previstos Art. 2º, § 2º, I, II, III, IV e V, de um colete personalizado ou crachá, o que não ocorrendo, o saldo será descontado após a prestação de contas.
Art. 6º- Caso seja detectado que por erro da Administração Pública Municipal, algum servidor recebeu a verba indenizatória indevidamente, por inobservância dos pré-requisitos da presente Lei, fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a efetuar o desconto em folha, mediante prévia comunicação ao servidor.
Art. 7º- Caso o servidor esteja afastado das funções por período superior 90 (noventa) dias, só receberá as verbas indenizatórias quando do retorno às atividades.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas decorrentes desta Lei
Art. 9º - Revogam-se as disposições normativas em contrário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 09 de junho de 2022.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal