SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 131 - 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO - DECRETO Nº 131 - 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 131/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL NO VALOR DE R$ 2.140.700,00 (DOIS MILHÕES CENTO E QUARENTA MIL E SETECENTOS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 1154/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hudson Kênio de Moura Azevedo – Prefeito Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, concedida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1154/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3702, do dia 06 de janeiro de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município de Serra do Mel, no exercício corrente, no valor de R$ 2.140.700,00 (dois milhões cento e quarenta mil e setecentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado à criação de fonte de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02 – Poder executivo
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO
04.122.0001.2024 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES E MÁQUINAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3390300000 - Material de uso e consumo
150.000,00
27040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02013 - SEC.MUN.AGRIC.PECUARIA E DESEV.ECONOMICO
20.605.0013.2040 - MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
1.000,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.1014 - REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
15.000,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS
04.122.0001.2077 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
4490520000 - Equipamentos e material permanente
8.500,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS
04.122.0001.2077 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
3390300000 - Material de uso e consumo
3.200,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
03002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL
10.302.0023.2152 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DR SILVIO ROMERO DE LUCENA
3350850000 - Transf. por Meio de Contrato de Gestao
1.963.000,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
TOTAL
2.140.700,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02 – Poder executivo
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO
15.451.0011.1004 - AMPLIAÇÃO DE REFORMA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS
4490510000 - Obras e instalacoes
600.000,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO
15.451.0011.1005 - CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO DE IDENTIFICAÇÃO DO CENTRO URBANO E VILAS RURAIS
4490510000 - Obras e instalacoes
100.000,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO
15.451.0011.1006 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
4490510000 - Obras e instalacoes
150.000,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO
04.122.0001.2024 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES E MÁQUINAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
480.000,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO
04.122.0001.2024 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES E MÁQUINAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
150.000,00
27040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO
15.452.0009.2025 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO
4490510000 - Obras e instalacoes
238.000,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO
15.451.0011.2028 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
4490390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica
132.000,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02013 - SEC.MUN.AGRIC.PECUARIA E DESEV.ECONOMICO
20.605.0013.2041 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA LIVRE MUNICIPAL
3390300000 - Material de uso e consumo
8.500,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO COM AS VILAS
04.122.0001.2043 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÕES COM AS VILAS
4490520000 - Equipamentos e material permanente
1.000,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO COM AS VILAS
04.122.0001.2043 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÕES COM AS VILAS
3390370000 - Locacao de mao de obra
3.200,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO COM AS VILAS
04.122.0001.2044 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS TRANSPORTES DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÕES COM AS VILAS
3390300000 - Material de uso e consumo
10.000,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.1013 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES
4490510000 - Obras e instalacoes
15.000,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.1019 - CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO E ALAMBRADO EM CAMPOS DE FUTEBOL
4490510000 - Obras e instalacoes
20.000,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.1020 - REFORMA E MANUTENÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES
3390300000 - Material de uso e consumo
33.000,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
02024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS
20.544.0017.1021 - CONSTRUÇÃO DE CAIXA D’ÁGUA ELEVADA
4490510000 - Obras e instalacoes
200.000,00
17040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
TOTAL
2.140.700,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra do Mel/RN, em 12 de novembro de 2026.
HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO
Prefeito Municipal