Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 132 - 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DECRETO Nº 132 - 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 132/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL NO VALOR DE R$ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 1085/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hudson Kênio de Moura Azevedo – Prefeito Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, concedida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1154/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3702, do dia 06 de janeiro de 2026.
CONSIDERANDO o disposto no art. 26, § 5º, da Lei Municipal nº 1152/2025, de 02 de janeiro de 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3700, 02 de janeiro 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município de Serra do Mel, no exercício corrente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a favor nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Criação de Fonte de Destinação de Recurso”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.016
FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB
Função
10
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Escola viva – tempo integral com propósito
Ação
2181
Gestão e manutenção da escola de tempo integral
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimento
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e materiais permanentes
Fonte de Recurso
15400000
R$
125.000,00
Valor do crédito Suplementar (R$)
125.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.016
FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB
Função
10
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Escola viva – tempo integral com propósito
Ação
2181
Gestão e manutenção da escola de tempo integral
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras despesas correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339037
Locação de mão de obra
Fonte de Recurso
15460000
R$
75.000,00
Valor da anulação (R$)
75.000,00
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.016
FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB
Função
10
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0008
Escola viva – tempo integral com propósito
Ação
2181
Gestão e manutenção da escola de tempo integral
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimento
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e materiais permanentes
Fonte de Recurso
15460000
R$
25.000,00
Valor da anulação (R$)
25.000,00
Valor total das anulações (R$)
100.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art.4° - Esse crédito refere-se há correção de erro em fonte de recurso antes inserida no orçamento. Dessa forma, passando o saldo da fonte 1546 para a 1540.
Serra do Mel/RN, em 13 de novembro de 2026.
HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO
Prefeito Municipal