SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO · 20 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1187/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1187/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1187, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Serra do Mel/RN, mediante a inclusão da área correspondente à Gleba B, Lote 16, da Vila Rio Grande do Norte (VRN), objeto da Matrícula nº 2460, passando sua classificação territorial de rural para urbana, tornando-a passível de aproveitamento urbanístico e parcelamento do solo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado o perímetro urbano do Município de Serra do Mel/RN para nele incluir o imóvel denominado Lote de Terreno Rural n° 16 VRN Gleba B (área desmembrada da matrícula 2404), localizado na Vila Rio Grande do Norte, no município de Serra do Mel/RN, medindo uma área de 10,0000 ha, Lv. 2-, Matrícula Nº 2460, datado de 07/08/2024, que passa a integrar a zona urbana municipal, com a consequente alteração de sua classificação territorial de rural para urbana.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º fica delimitada pelas coordenadas e confrontações a seguir descritas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice OAMZ-M-2021, de coordenadas (Longitude: 37°02'20,972", Latitude: -05°09'52,054" e Altitude: 222,41 m); deste, segue confrontando com AGROVILA RIO GRANDE DO NORTE, com os seguintes azimutes e distâncias: 359°48' e 404,51 m até o vértice WHLL-P-0004, (Longitude: -37°02'21,016", Latitude: -05°09'38,886" e Altitude: 244,71 m); deste, segue confrontando com o LOTE 16 - GLEBA A, com os seguintes azimutes e distâncias: 89°45' e 247,44 m até o vértice WHLL-P-0005, (Longitude: -37°02'12,982", Latitude: -05°09'38,853" e Altitude: 241,89 m); deste, segue confrontando com VILA RN – LOTE 15, cadastrado no INCRA sob nº 9500682226230, Matrícula nº 165, de propriedade de ODILON BRAGA DE ASSUNÇÃO, com os seguintes azimutes e distâncias: 179°45' e 403,22 m até o vértice OAMZ-M-2020, (Longitude: - 37°02'12,927", Latitude: -05°09'51,979" e Altitude: 219,82 m); deste, segue confrontando com TERRAS DE EDRIANO FERNANDO, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°28' e 247,78 m até o vértice OAMZ-M-2021, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
Parágrafo único. O memorial descritivo do imóvel, e os demais documentos técnicos que o acompanham, constituem o Anexo I e integram esta Lei para todos os fins legais.
Art. 3º A área incluída no perímetro urbano por esta Lei passa a integrar a zona urbana do Município de Serra do Mel/RN, para fins de sua classificação territorial e de enquadramento no planejamento urbano, ficando sujeita às normas urbanísticas e ambientais aplicáveis às áreas urbanas do Município e, no que couber, às diretrizes do Plano Diretor e da legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo, sem prejuízo das condições específicas estabelecidas nesta Lei para o seu desenvolvimento e utilização.
Art. 4º A área objeto desta Lei, em razão de sua integração ao perímetro urbano municipal, é passível de aproveitamento urbanístico, inclusive mediante parcelamento do solo com destinação residencial, comercial ou industrial, cuja implementação será realizada a requerimento do interessado e nos termos da legislação municipal aplicável.
Art. 5º O interessado deverá promover, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a atualização da matrícula para averbação da nova classificação urbana, uma vez concluído o procedimento de descaracterização perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contado dessa conclusão, prorrogável por igual período ou por prazo superior, sempre que a tramitação depender de análise, exigência ou diligência de órgão público ou do próprio serviço registral.
Art. 6º Não haverá incidência de tributos municipais de natureza urbana sobre a área de que trata esta Lei enquanto não atendidos os pressupostos do art. 32, §1º, do Código Tributário Nacional, em especial a implantação dos melhoramentos públicos ali previstos, não se caracterizando, até então, o respectivo fato gerador.
Parágrafo único. Mantida a utilização da área em atividade rural até a efetivação de seu aproveitamento urbano, fica resguardada a aplicação do regime tributário correspondente à sua destinação, na forma da legislação federal.
Art. 7º Para a efetividade desta Lei, em especial quanto ao procedimento de descaracterização do imóvel perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e à averbação da nova classificação no Cartório de Registro de Imóveis, caberá ao Município expedir, a requerimento do interessado, a certidão de inclusão do imóvel no perímetro urbano, também denominada certidão de localização, e os demais documentos necessários à sua apresentação perante os órgãos competentes, com fundamento nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Serra do mel, RN, 19 de agosto de 2026
HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO
Prefeito Constitucional