SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 097 - 2026 GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO - PORTARIA Nº 097 - 2026 GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
PORTARIA N° 097/2026
Designa Servidor (S) para a atuação na GESTÃO E FISCALIZAÇÃO de Contratos e instrumentos substitutos e orienta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DO MEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO as exigências da Lei 14.133, de 2021, que determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, e, visando as adequações pertinentes às boas práticas para a transição de regimes licitatórios;
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuar como GESTOR (A) E FISCAL de Contratos e instrumentos substitutos da unidade demandante – Processo Administrativo Nº 1466/2026, Inexigibilidade Nº 1466/2026.
NOME – GESTOR (A)
MATRICULA
UNIDADE DEMANDANTE
ANNE PAOLLE DANTAS DA SILVA
007541-8
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
NOME - FISCAL
MATRICULA
UNIDADE DEMANDANTE
FRANCISCO BEZERRA DANTAS FILHO
007689-3
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores ora designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas atribuições em cada contrato/instrumento substitutivo para o qual for designado como Gestor.
Art. 3°. Após assinado Termo de Ciência, o Gestor temporariamente impedido de exercer suas funções no processo específico, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o Gestor substituto deverá atuar em seu lugar.
Art. 4°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado a assinar Termo de Ciência como Gestor substituto de qualquer das unidades demandantes, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.
Art. 5°. Para melhor operacionalização dos contratos firmados por este município, orienta-se que enquanto não constituídos gestores de contratos, o setor de contratos execute as ações inerentes à gestão contratual.
Art. 6º. Recomenda-se a adoção dos procedimentos abaixo para o processo de Gestão:
a) Propor a contratação do saldo da Ata de Registro de Preço, quando for o caso; II – Sugerir a prorrogação ou não do contrato do eventual contrato;
b) Analisar os pedidos de repactuação, reajuste e revisão do eventual contrato.
c) Propor aplicação de penalidade por descumprimento de cláusula contratual.
Manter cópia do termo contratual e de seus eventuais aditivos, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais, devidamente anexados ao Processo de Acompanhamento Contratual (que será disponibilizado ao gestor).
e) Sugerir eventuais modificações contratuais;
f) Registro formal das ocorrências relativas à execução do contrato
g) recebimento de bens, ateste de notas e faturas, controle financeiro, gestão de prazos e fiscalização.
h) IX– Gestão Documental
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Serra do Mel - RN, 12 de NOVEMBRO de 2026.
ANDRÉ LIMA DE AZEVEDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO