SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 133 - 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO - DECRETO Nº 133 - 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 133/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL NO VALOR DE R$ R$ R$ 902.000,00 (NOVECENTOS E DOIS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 1154/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hudson Kênio de Moura Azevedo – Prefeito Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 68, IV, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, concedida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1154/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3702, do dia 06 de janeiro de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município de Serra do Mel, no exercício corrente, no valor de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado à criação de fonte de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02 – Poder executivo
02016 - FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB
12.365.0014.1010 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL/CRECHE
4490510000 - Obras e instalacoes
610.000,00
15420000 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB
02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0014.2084 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3390300000 - Material de uso e consumo
192.000,00
15500000 - Transferência do Salário-Educação
03002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERRA DO MEL
10.301.0021.2147 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO COM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
3390320000 - Material, bem ou servico para distribuicao gratuita
100.000,00
15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos
TOTAL
902.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02 – Poder executivo
02010 - SEC.MUN.INFRA-EST.ABAST. E SANEAMENTO
15.451.0010.1002 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL - ASFALTO
4490510000 - Obras e instalacoes
100.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02016 - FUNDO MAN.DES.ED.B.VAL.PROF.EDU-FUNDEB
12.365.0014.2050 - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS – PROFESSORES CRECHE – EFETIVOS
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
610.000,00
15421070 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB
02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0014.2083 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
4490520000 - Equipamentos e material permanente
100.000,00
15500000 - Transferência do Salário-Educação
02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0014.2084 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
4490520000 - Equipamentos e material permanente
70.000,00
15500000 - Transferência do Salário-Educação
02025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0004.2100 - AÇÕES DE INCENTIVO AO USO E ENSINO DE TECNOLOGIAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA
4490520000 - Equipamentos e material permanente
22.000,00
15500000 - Transferência do Salário-Educação
TOTAL
902.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra do Mel/RN, em 13 de novembro de 2026.
HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO
Prefeito Municipal