SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 130 - 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO - DECRETO Nº 130 - 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 130/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL, NO VALOR DE 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hudson Kênio de Moura Azevedo – Prefeito Municipal de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 68, VI, da Lei Orgânica do Município de Serra do Mel.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, concedida pelo art. 7º, da Lei Municipal nº 1154/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA - 2026, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3702, do dia 06 de janeiro de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do município de Serra do Mel, no exercício corrente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I e 42, da Lei nº 4.320/64, destinado à criação de fonte de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02 – Poder executivo
Unidade Orçamentária
02.026
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Ação
2122
Realização e apoio a eventos culturais do município
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras despesas correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica)
Fonte de Recurso
17040000
R$
500.000,00
Valor da Suplementação (R$)
500.000,00
Valor total da Suplementação (R$)
500.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, os termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – Conta Corrente nº 17269 - 3 – Agência nº 5.684 -7 – Banco do Brasil S/A – Agência Serra do Mel/RN.
Fonte de Recurso
27040000
R$
6.157.088,47
Total das Disponibilidades Financeiras por Fone de Recurso (R$)
6.157.088,47
Valor utilizado nesse crédito Suplementar (R$)
500.000,00
Valor utilizado nos demais créditos suplementares (R$)
5.588.000,00
Saldo do superavit a ser utilizado superavit a ser utilizado (R$)
69.088,47
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra do Mel/RN, em 12 de novembro de 2026.
HUDSON KÊNIO DE MOURA AZEVEDO
Prefeito Municipal