GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001-2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001-2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui a Planta Genérica de Valores e regulamenta a apuração do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no âmbito do município de Serra de São Bento e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Planta Genérica de Valores relativa aos Imóveis no Município de Serra de São Bento.
Art. 1º. Fica instituída a Planta Genérica de Valores relativa aos Imóveis localizados em zona urbana e zona de expansão urbana no Município de Serra de São Bento. (Alterado pela Emenda Modificativa nº 001-2024).
Art. 2º. A Planta Genérica de Valores do Município de Serra de São Bento - PGV, se constitui na forma prevista nesta Lei.
Art. 3º. A Administração Tributária Municipal realizará o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU com base nos valores do metro quadrado de terrenos e de construção, definidos na PGV, vigente no exercício anterior.
§1º. Os preços do hectare da gleba, do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção serão fixados anualmente, tomando-se por base a Planta Genérica de Valores venais dos imóveis, atualizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no mês de setembro do exercício anterior.
§2º. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do IPTU serão apurados e atualizados anualmente pelo Poder Executivo.
§3º. Não constitui aumento de IPTU a atualização do valor monetário da base de cálculo, mediante o uso de índice oficial definido no §1º, deste artigo.
§4º. Os valores venais de terreno e de construção/edificação, de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, quando calculados respeitarão a conjugação dos fatores corretivos, inerentes a configuração da Planta Genérica de Valores.
§5º. A Planta Genérica de Valores dos imóveis será reavaliada no primeiro ano de cada mandato.
Art. 4º. A PGV estabelece os parâmetros para definição da base de cálculo do IPTU, determinado no Código Tributário Municipal, equivalentes aos valores venais dos imóveis situados no Município, que serão determinados, ver Anexo I:
I. Para terrenos, mediante a realização das operações matemáticas:
a) obtenção do produto da área do terreno em metro quadrado (m²) pelo valor unitário, em moeda corrente, do metro quadrado de terreno referenciado na PGV municipal, para cada localização (face de quadra), Anexo I desta Lei;
II. Para construções, que corresponde ao “quantum” para execução da obra civil, mediante a realização das operações matemáticas:
a) obtenção do produto da área construída/edificada em metro quadrado (m²) pelo valor unitário, em moeda corrente, do metro quadrado de construção referenciado na PGV municipal, para cada condição e/ou padrão construtivo;
III. Para o imóvel edificado, que corresponde ao conjunto terreno e construção, o valor venal para fins de base de cálculo tributária é o resultado da soma dos valores obtidos, nos termos especificados nos incisos anteriores deste artigo;
§1º. Incluem-se nas condições do inciso II, deste artigo, a ocorrência de calamidade pública ou motivo comprovado de força maior que haja ocasionados a desvalorização do imóvel e baixa capacidade contributiva dos contribuintes.
§2º. Os valores obtidos nos termos do inciso I, deste artigo, referem-se aos valores venais dos espaços vazios/lotes de terrenos.
§3º. Os valores obtidos nos termos dos incisos I e II, deste artigo, somados, referem-se aos valores venais dos imóveis edificados.
Art. 5º. Para determinação dos valores relativos à propriedade imobiliária, valor venal dos imóveis edificados ou não, serão observadas as circunstâncias peculiares no perímetro urbano.
§1º. Quando a área do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será ele arredondado para a unidade de metro quadrado imediatamente inferior.
§2º. O valor do metro quadrado do terreno referido no Art. 4º, desta Lei, corresponderá: ao valor determinado em relação a situação do imóvel, em observação as características/atributos que agregam valor; no caso de terreno com mais de uma frente, ao valor determinado em relação a situação do imóvel de maior importância, que mais agregue valor ao imóvel; no caso de terreno encravado, ao do logradouro correspondente a servidão de passagem.
§3º. Para fins do parágrafo anterior, entende-se por lote encravado aquele que não se comunique com via pública, exceto por servidão de passagem permitido por outro imóvel.
Art. 6º. O Cadastro Imobiliário Municipal atualizado, perfaz o conjunto de dados imprescindíveis para o estabelecimento da Planta Genérica de Valores.
§1º. As informações relativas à formação do Cadastro Imobiliário Municipal foram obtidas por processos como fotografias aéreas das quadras, aerofotogrametria, imagens aéreas, utilização de recursos tecnológicos promovidos pelo georreferenciamento, como também realizada pela vistoria in loco dos imóveis.
§2º. Os recursos vários para obtenção das informações, de que tratam o parágrafo anterior deste artigo, poderão ser utilizados associados ou não.
Art. 7º. O valor venal do imóvel, que corresponde a base de cálculo do tributo, será calculado de acordo com o afixado no Anexo I, considerados, e considerando as circunstâncias peculiares dos imóveis e logradouros.
§1º. Para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre a base de cálculo, incidirá o Fator da Base de Cálculo, fixado em até 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor venal do imóvel para o primeiro ano de vigência desta Lei, sendo acrescido
o percentual de 3% (três por cento) a partir do segundo ano de forma cumulativa.
§2º. O percentual agregado a base de cálculo do IPTU, evidenciado no parágrafo anterior, a partir do segundo ano de vigência desta Lei, na ordem de 3% (três por cento) para cada ano que se segue, independe dos efeitos da determinação de que trata o §1º, do art. 3º, desta Lei.
§3º. O cumprimento do que preceitua o §1º do art. 3º, desta Lei, não inviabiliza a aplicação do percentual de agregação a título de evolução da base de cálculo do IPTU, evidenciados nos parágrafos anteriores, na ordem de 3% (três por cento) para cada ano que se segue.
Art. 8º. O contribuinte poderá reclamar contra o lançamento contestando o valor da base de cálculo do IPTU, definido conforme a metodologia prevista nesta Lei, por meio de requerimento, que proferirá decisão terminativa, ouvido o Departamento responsável.
Art. 9º Na cobrança por meios administrativos, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizadas a adotar as seguintes medidas: encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não; utilizar os serviços de entidades de proteção ao crédito ou que promovam cadastro de inadimplentes para registro dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não; oficiar ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte e/ou ao Oficial de Registro de Imóveis para fins de informação ou registro informativo, mencionando os créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, tributária ou não; realizar outras providências previstas na legislação processual ou no Regulamento.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita de Serra de São Bento, 08 de novembro de 2024.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Constitucional
ANEXO – I
VALOR VENAL EM METRO QUADRADO DISTRIBUIDO EM SETORE E QUADRAS REFERENTE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE SERRA DE SÃO BENTO
Para efeito do cálculo do valor venal do imóvel e atribuição do valor do IPTU, serão considerados os respectivos valores venais, média de mercado sugerido pela Universidade Federal Rural do Semiárido. Importa mencionar que os respectivos valores serão correlacionados com códigos de identificação, conforme expresso na Quadro 01, deste anexo.
Considerando a metodologia e planejamento de campo, e tendo em vista a atualização dos dados especializados no tecido urbano de Serra de São Bento, a zona urbana da cidade foi dividida em 06 (seis) setores, cada um com sua respectiva numeração de quadras, enumeradas a cada cinco unidades em ordem crescente de modo a facilitar a localização e identificação, bem como atualizar a matricula do imóvel.
Quadro 01: Valor Venal do Metro Quadrado e Código Referente
VALOR (Área Construída)
CÓDIGO CORRESPONDENTE
VALOR (Terreno)
CÓDIGO CORRESPONDENTE
150,00
#VA
70,00
#VF
120,00
#VB
60,00
#VG
100,00
#VC
50,00
#VH
70,00
#VD
35,00
#VI
50,00
#VE
25,00
#VJ
Quadro 02: Valor Venal do Metro Quadrado do Setor 01
SETOR 01
SETOR 01
QUADRA
VALOR M² (Área Construída)
VALOR M² (Terreno)
05
150,00
70,00
10
70,00
50,00
15
70,00
35,00
20
70,00
35,00
25
70,00
70,00
30
150,00
70,00
35
150,00
70,00
40
150,00
70,00
45
150,00
70,00
50
100,00
50,00
55
70,00
60,00
60
150,00
70,00
65
150,00
70,00
70
150,00
70,00
75
150,00
70,00
80
100,00
50,00
85
70,00
50,00
90
70,00
50,00
95
150,00
50,00
100
150,00
70,00
105
150,00
60,00
110
100,00
50,00
115
70,00
35,00
120
70,00
35,00
125
70,00
35,00
130
70,00
35,00
135
150,00
50,00
Quadro 03: Valor Venal do Metro Quadrado do Setor 02
SETOR 02
SETOR 02
QUADRA
VALOR M² (Área Construída)
VALOR M² (Terreno)
05
150,00
60,00
10
150,00
60,00
15
150,00
50,00
Quadro 04: Valor Venal do Metro Quadrado do Setor 03
SETOR 03
SETOR 03
QUADRA
VALOR M² (Área Construída)
VALOR M² (Terreno)
05
150,00
35,00
10
150,00
35,00
15
150,00
35,00
20
150,00
35,00
25
150,00
35,00
30
150,00
60,00
35
150,00
60,00
40
150,00
60,00
45
150,00
60,00
50
150,00
60,00
55
100,00
50,00
60
100,00
50,00
65
100,00
50,00
70
100,00
50,00
75
100,00
50,00
80
100,00
50,00
85
100,00
50,00
90
100,00
50,00
95
100,00
50,00
100
100,00
50,00
105
100,00
50,00
110
70,00
35,00
115
70,00
35,00
120
70,00
35,00
125
70,00
35,00
130
150,00
50,00
135
150,00
50,00
140
50,00
25,00
145
50,00
25,00
150
50,00
25,00
Quadro 05: Valor Venal do Metro Quadrado do Setor 04
SETOR 04
SETOR 04
QUADRA
VALOR M² (Área Construída)
VALOR M² (Terreno)
05
100,00
25,00
10
150,00
50,00
15
150,00
50,00
20
100,00
25,00
25
100,00
35,00
30
100,00
50,00
35
100,00
25,00
40
100,00
35,00
45
150,00
50,00
50
100,00
25,00
55
100,00
35,00
60
150,00
50,00
65
100,00
25,00
70
100,00
35,00
75
100,00
35,00
80
150,00
50,00
85
100,00
25,00
90
100,00
35,00
95
150,00
50,00
100
150,00
50,00
Quadro 06: Valor Venal do Metro Quadrado do Setor 05
SETOR 05
SETOR 05
QUADRA
VALOR M² (Área Construída)
VALOR M² (Terreno)
05
100,00
25,00
10
100,00
25,00
15
100,00
25,00
20
100,00
25,00
25
100,00
25,00
30
100,00
25,00
35
100,00
25,00
Quadro 07: Valor Venal do Metro Quadrado do Setor 06
SETOR 06
SETOR 06
QUADRA
VALOR M² (Área Construída)
VALOR M² (Terreno)
05
100,00
35,00
10
100,00
35,00
15
100,00
35,00
20
100,00
35,00
25
100,00
35,00
30
100,00
35,00
35
100,00
35,00
40
100,00
35,00
45
100,00
35,00
50
100,00
35,00
55
100,00
35,00
60
100,00
35,00
65
100,00
35,00
70
120,00
35,00
75
120,00
35,00
80
120,00
50,00
85
150,00
60,00
90
150,00
60,00
95
150,00
70,00
100
150,00
70,00
105
150,00
70,00
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Constitucional