Secretaria Municipal de Administração · 30 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 111-2014 - LOA 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 111-2014 - LOA 2015
Lei nº. 111/2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serra de São Bento/RN para o exercício de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra de São Bento - RN para o exercício de 2015, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 13.342.189,00 (Treze milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$13.342.189,00 (Treze milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais), é fixada :
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 8.962.388,88 (Oito milhões, novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.179.800,12 (Quatro milhões, cento e setenta e nove mil, oitocentos reais e doze centavos).
III – A diferença no valor de R$ 242.531,03 (Duzentos e quarenta e dois mil , quinhentos e trinta e um reais e três centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
– Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, em 22 de dezembro de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº . 111/2014.
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO I
RECEITA – 2015
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
11.505.726,62
RECEITA TRIBUTARIA
408.672,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
49.923,000
RECEITA PATRIMONIAL
25.542,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
23.215,68
TRANSFERENCIAS CORRENTE
12.618.020,27
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
91.569,37
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO
(1.711.215,70)
FUNDEB
RECEITAS DE CAPITAL
1.836.462,38
ALIENAÇÃO DE BENS
17.577,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.818.885,38
TOTAL DA RECEITA
13.342.189,00
Serra de São Bento/RN, em 22 de dezembro de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº. 111/2014.
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO II
DESPESA - 2015
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
679.598,40
Câmara Municipal
679.598,40
II - PODER EXECUTIVO
12.420.059,57
Gabinete do Prefeito
541.625,34
Secretaria Municipal de Administração
1.002.571,94
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
4.368.173,46
Secretaria Municipal de Finanças
105.232,75
Secretaria Municipal de Agricultura e Des.Rural
373.925,39
Secretaria Municipal de Obras
549.080,53
Secretaria Municipal de Turismo
215.796,34
Secretaria Municipal de Saúde
3.070.275,106
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.109.525,02
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv.Urbanos
1.083.853,40
TOTAL DA DESPESA
R$
13.099.657,97
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
242.531,03
TOTAL
R$
13.342.189,00
Serra de São Bento/RN, em 22 de dezembro de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº. 111/2014.
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
DESPESA
REALIZADA
2013
FIXADA
2014
PREVISTA
2015
DESPESA CORRENTE
Pessoal e Encargos Sociais
5.414.210,72
5.516.120,00
6.472.105,70
Juros e Encargos da Dívida Interna
0,00
0,00
6.534,60
Outras Despesas Correntes
4.621.645,10
3.650.740,00
3.651.104,91
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
1.243.815,99
2.707.600,00
2.707.870,76
Inversões Financeiras
0,00
18.360,00
19.737,00
Amortização da Dívida Interna
74.295,23
225.400,00
242.305,00
TOTAL GERAL
11.353.967,04
12.118.220,00
13.099.657,97
Serra de São Bento/RN, em 22 de dezembro de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal