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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 248-2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 248-2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre denominação de logradouros públicos do Município de Serra de São Bento-RN e dá outras providências.

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. l º - Fica denominada como RUA PETRONILO VIANA, localizada na Comunidade Rajada, o trecho que inicia na RN-269, nas proximidades do Posto de Saúde Ildefonso Moreira, até às proximidades da residência do Senhor Dedé Maria, sendo reconhecida como área de expansão urbana.

Art. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra de São Bento/RN, 20 de junho de 2025.

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3580, em 15 de julho de 2025. Código identificador F4C5633A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.