GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 184/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 184/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Lei Municipal nº. 184/2021 de 24 de Setembro de 2021.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte,
L E I:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2022, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal; III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais; VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - As Disposições Gerais.
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituídas pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, §3º do Art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF (11ª edição).
Art. 5 º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias; Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao §3º do Art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 2022, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal
- LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2022 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelas Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 – O §2º, Inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo das Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, deverá conter a avaliação da situação e atuarial do regime próprio dos servidores municipais nos três últimos exercícios, estabelecendo comparativo de receitas e despesas previdenciárias, terminando por apurar o resultado previdenciário e a disponibilidade financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos dois exercícios anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024.
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 estarão definidas e demonstradas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2022 a 2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias expedidas pelo Secretaria do Tesouro Nacional - STN (SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores), relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I. Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
II. Despesas a título de ajuda de custo;
III. Despesas com locação de mão de obra;
IV. Despesas com locação de veículos;
V. Despesas com combustíveis;
VI. Despesas com treinamento;
VII. Transferências voluntárias a instituições privadas;
VIII. Outras despesas de custeio;
IX. Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
X. Despesas com comissionados;
XI. Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XII. Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2022, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2022 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2022 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida prevista para o orçamento de 2022, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado para dispensa de licitação (art. 24, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a preços correntes.
Art. 38 - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesas de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
Art. 39 - O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2022 e em créditos adicionais, mediante decreto, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.
§ 2º - A suplementação, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto da Prefeita Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).
§ 3º - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2022, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 4º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 3º, deste artigo. Poderá ser feita através de Portaria da Prefeita Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
§ 5º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2022, não serão computados no limite de que trata o § 3º, deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
§ 6º - O Poder Executivo e Legislativo, poderão alterar, por decreto, a classificação da natureza da despesa prevista para uma determinada Fonte de Recursos de um Projeto/Atividade constante do seu Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, inserindo novos elementos, desde que não seja alterado o valor desde Projeto/Atividade aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2022, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022 (art. 167, I da Constituição Federal).
§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2022 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 e com esta Lei.
Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 42 – Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual 2022-2025, que integrarem a Lei Orçamentaria de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento de metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, “e” da LRF).
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO
Art. 43 - O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Art. 44 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2022, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.
§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até 31 de dezembro de 2021.
§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I - Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
II - Caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.
Art. 45 - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2021, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.
Art. 46 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 48 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 50 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa específica, poderão em 2022 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.
Art. 51 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 52 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 53 - O orçamento do Município de Serra de São Bento, para o exercício de 2022 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2021.
Art. 54 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 55 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 56 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 57 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 58 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 3º - A utilização dos recursos autorizados no § 2º será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
§ 4º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviços da dívida;
III - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V - Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 60 - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, § 3°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Art. 61 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2021, junto ao Gabinete da Prefeita; e
II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e
infraconstitucional.
Art. 62 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 63 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 64 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como com entidades de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, de saúde e direcionadas para proteção, promoção e direitos na infância e adolescência.
Art. 65 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2022, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 66 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2022, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2022, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2020 e 2021 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 67 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 ao Poder Legislativo.
Art. 68 - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.
Art. 69 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Constitucional
SERRA DE SÃO BENTO/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2022
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descricão
Valor
Descricão
Valor
Demandas Judiciais
80.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
80.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
0,00
Avais e Garantias Concedidas
0,00
Assunção de Passivos
0,00
Assistências Diversas
150.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
150.000,00
Outros Passivos Contingentes
0,00
SUBTOTAL
230.000,00
SUBTOTAL
230.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
150.000,00
Limitação de empenho
150.000,00
Restituição de Tributos a Maior
0,00
Discrepância de Projeções:
150.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
150.000,00
Outros Riscos Fiscais
0,00
SUBTOTAL
300.000,00
SUBTOTAL
300.000,00
TOTAL
530.000,00
TOTAL
530.000,00
Fonte:
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
(Art.4º, §3º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)
Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter Anexo de Riscos Fiscais com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Assim, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
I - RISCOS DECORRENTES DOS PASSIVOS CONTINGENTES
As contingências passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes de acontecimentos passados cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de acontecimentos futuros, não estando totalmente sob o controle do Municipio. Além do mais, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente confiabilidade.
Há passivos contingentes que não são mensuráveis com suficiente segurança em razão de ainda não terem sido apurados, auditados ou periciados, por restarem dúvidas sobre sua exigibilidade total ou parcial, ou por envolverem análises e decisões que não se pode prever, como é o caso das demandas judiciais. Nestes casos, são incluídas no presente Anexo as demais informações disponíveis sobre o risco, como tema em discussão, objeto da ação, natureza da ação ou passivo e instância judicial, conforme recomenda a norma internacional de contabilidade.
Por fim, ressalte-se que as ações judiciais passam por diversas instâncias e tem longa duração e, portanto, constam do Anexo de Riscos Fiscais de vários exercícios. Por esta razão podem ser reclassificadas de acordo com o andamento do processo judicial, sempre e quando fatos novos apontarem alteração das chances de ganho ou perda pelo Municipio.
II - RISCOS DE CARÁTER ORÇAMENTARIOS
Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos devido a fatores tais como as receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas inicialmente não fixadas ou orçadas a menor. Como riscos orçamentários, podem-se citar, dentre outros casos:
a) Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;
b) Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;
c) Discrepância entre as projeções de nível de atividade econômica, taxa de inflação e taxa de câmbio quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante de recursos arrecadados;
d) Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros e taxa de câmbio incidente sobre títulos vincendos e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento do serviço da dívida pública;
e) Ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos, guerras e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Estado ações emergenciais, com consequente aumento de despesas;
III - RISCOS RELACIONADOS ÀS VARIAÇÕES NA RECEITA
O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico podem alterar as receitas previstas, mas a trajetória atual aponta para crescimento das receitas. Os principais impactos que se tem sobre as receitas são os do comportamento da inflação e do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB. Esse indicador serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos. Desta forma, qualquer alteração futura no crescimento econômico do país irá impactar no crescimento das receitas do
Municipio.
SERRA DE SÃO BENTO/RN
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I – METAS ANUAIS
2022
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Receita Total
17.886.171,51
16.553.932,26
0,12
113,92
18.780.480,09
17.440.549,65
0,12
114,31
18.907.735,88
18.312.577,13
0,12
114,31
Receitas Primárias ( I )
17.091.249,27
16.497.344,86
0,12
113,53
17.945.811,74
17.380.931,46
0,12
113,92
18.843.102,32
18.249.978,04
0,12
113,92
Receitas Primárias Correntes
18.727.350,72
18.076.593,35
0,13
-
19.663.718,25
19.044.763,44
0,13
-
20.646.904,16
19.997.001,61
0,14
-
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
136.539,38
131.794,76
0,00
-
143.366,34
138.853,60
0,00
-
150.534,66
145.796,28
0,00
-
Contribuições
45.150,00
43.581,08
0,00
-
47.407,50
45.915,25
0,00
-
49.777,88
48.211,02
0,00
-
Transferências Correntes
18.447.720,74
17.806.680,25
0,13
-
19.370.106,78
18.760.393,98
0,13
-
20.338.612,12
19.698.413,67
0,13
-
Demais Receitas Primárias Correntes
97.940,60
94.537,26
0,00
-
102.837,63
99.600,61
0,00
-
107.979,51
104.580,64
0,00
-
Receitas Primárias de Capital
514.533,97
496.654,41
0,00
-
540.260,67
523.254,88
0,00
-
567.273,70
549.417,63
0,00
-
Despesa Total
17.886.171,51
17.264.644,32
0,12
118,81
18.780.480,09
18.189.326,96
0,13
119,22
19.719.504,09
19.098.793,31
0,13
119,22
Despesas Primárias ( II )
17.507.226,51
16.898.867,29
0,12
116,30
18.382.587,84
17.803.959,17
0,12
116,69
19.301.717,23
18.694.157,12
0,13
116,69
Despesas Primárias Correntes
15.449.226,51
14.912.380,80
0,11
-
16.221.687,84
15.711.077,81
0,11
-
17.032.772,23
16.496.631,70
0,11
-
Pessoal e Encargos Sociais
7.193.008,68
6.943.058,57
0,05
-
7.552.659,12
7.314.924,08
0,05
-
7.930.292,07
7.680.670,29
0,05
-
Outras despesas Correntes
8.256.217,83
7.969.322,23
0,06
-
8.669.028,72
8.396.153,73
0,06
-
9.102.480,16
8.815.961,41
0,06
-
Despesas Primárias de Capital
2.058.000,00
1.986.486,49
0,01
-
2.160.900,00
2.092.881,36
0,01
-
2.268.945,00
2.197.525,42
0,01
-
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(415.977,24)
(401.522,43)
(0,00)
(2,76)
(436.776,10)
(423.027,70)
(0,00)
(2,77)
(458.614,91)
(444.179,09)
(0,00)
(2,77)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
46.969,55
45.337,40
0,00
-
49.318,02
47.765,64
0,00
-
51.783,92
50.153,92
0,00
-
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
118.020,00
113.918,92
0,00
-
123.921,00
120.020,34
0,00
-
130.117,05
126.021,36
0,00
-
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV – V))
(487.027,69)
(470.103,95)
(0,00)
(3,24)
(511.379,08)
(495.282,40)
(0,00)
(3,25)
(536.948,03)
(520.046,52)
(0,00)
(3,25)
Dívida Pública Consolidada
9.593.168,89
9.259.815,53
0,07
63,72
10.072.827,33
9.755.764,97
0,07
63,94
10.576.468,70
10.243.553,22
0,07
63,94
Dívida Consolidada Líquida
9.949.896,67
9.604.147,37
0,07
66,09
10.447.391,51
10.118.538,99
0,07
66,32
10.969.761,08
10.624.465,94
0,07
66,32
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
-
-
0,00
0,00
Fonte: RELATORIO FOCUS BANCO CENTRAL / IBGE / RELATORIOS LRF/Relatórios da LRF
ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS
(Art.4º, § 1º, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)
Em cumprimento ao disposto artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000), o Demonstrativo I do Anexo das Metas Fiscais estabelece as projeções referentes às Receitas (total e primárias), Despesas (total e primárias), Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública e Dívida Consolidada Líquida em valores correntes e constantes para o triênio 2022/2024, de forma a abranger todos os órgãos da administração direta e indireta, e o Poder Legislativo.
1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
A tabela a seguir resume os parâmetros macroeconômicos utilizados no Demonstrativo I – Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022.
ÍNDICES MACROECONÔMICOS
Discriminação
2021
2022
2023
2024
Projeção do PIB Nacional real (crescimento % anual
3,70%
2,50%
2,50%
2,50%
Projeção do PIB Municipal real (crescimento % anual)
5,00%
5,00%
5,00%
5,00%
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,92%
3,60%
3,25%
3,25%
Projeção do PIB do Estado real (crescimento % anual)
2,50%
2,50%
2,50%
2,50%
Fonte: Relatório FOCUS, PLDO União 2022, Secretaria de Estado da Tributação/RN e PLDO RN 2022 – Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças/RN.
1.1. Receitas Em cumprimento ao art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a construção dos critérios metodológicos e a memória e base de cálculo para projeções das metas anuais das receitas foram elaboradas considerando-se a conjuntura antes da pandemia e o cenário macroeconômico projetado para os próximos três exercícios, bem como o comportamento histórico da arrecadação municipal e as ações que podem gerar incremento real dos diversos componentes da receita.
As estimativas das receitas para este triênio foram estimadas com aplicação dos indicadores macroeconômicos, ou seja, a expectativa da taxa de crescimento das atividades econômicas do país e a taxa de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O aprimoramento da arrecadação dos recursos próprios, acompanhado de medidas de controle permanente de gastos públicos é o caminho seguido, no sentido de superar as dificuldades financeiras existentes e assegurar recursos para financiar as despesas obrigatórias de caráter continuado e aquelas constitucionais ou legais, bem como concretizar a realização de ações governamentais, dos programas e projetos prioritários da administração municipal.
As projeções das metas anuais para os exercícios de 2022 a 2024 foram estabelecidas conforme orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais 11ª edição e em função das expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas no País e dos indicadores macroeconômicos.
Dentro deste contexto, foram feitas as projeções anuais, a partir das variáveis mencionadas, das receitas municipais, transferências constitucionais e recursos negociados, sem considerar as receitas intraorçamentárias e já descontando a transferência ao FUNDEB.
1.2.Despesas
As metas anuais para as despesas do Poder Executivo foram elaboradas considerando-se a conjuntura antes da pandemia, tendo sido projetadas com base na sua evolução histórica, considerando os índices de variação de preços, os compromissos legais e as variações nas políticas públicas constantes dos instrumentos de planejamento.
Ressalta-se que, conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais na sua décima primeira edição, nos cálculos dos resultados primários estão incluídos os valores estimados para os pagamentos de restos a pagar e, portanto, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a Lei Orçamentária Anual.
1.2.1.Despesas Correntes
Despesas correntes são aquelas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital e são compostas pelos seguintes grupos de natureza de despesa: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.
A projeção da despesa com Pessoal e Encargos Sociais para os anos de 2022 a 2024 foi baseada no crescimento percentual vegetativo da folha de pagamentos, além de índices de variação de preços, tendo como limite o crescimento percentual das receitas do Tesouro Municipal elegíveis para o pagamento da folha.
A projeção da despesa com Juros e Encargos da Dívida foi baseada nos termos dos pagamentos pactuados nos contratos das operações já contratadas além da previsão das operações em negociação.
A projeção do grupo Outras Despesas Correntes teve como parâmetro os valores executados em anos anteriores, incorporando-se a projeção da inflação, levando-se também em consideração as vinculações constitucionais e legais.
1.2.2.Despesas de Capital
As despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. São compostas pelos seguintes grupos de natureza de despesa: Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.
A projeção da despesa com Investimentos para os exercícios de 2022 a 2024 levou em consideração o cronograma das obras e outros investimentos em andamento, financiados com recursos de operação de crédito e advindos de convênios diversos com a União e o Governo do Estado do RN, bem como com recursos diretamente arrecadados pelo Município.
As despesas com amortização da dívida foram também baseadas nos termos dos pagamentos pactuados nos contratos das operações já contratadas além da previsão das operações em negociação.
1.3.Resultado Primário
O resultado primário, segundo critério determinado pela Secretaria do Tesouro Nacional, corresponde à diferença entre as receitas e despesas não financeiras, ou seja, as receitas previstas deduzidas de rendimentos de aplicações financeiras, de operações de crédito e de alienação de investimentos temporários e permanentes e despesas empenhadas deduzidas de pagamento de encargos e amortização da dívida. Representa a economia fiscal que o governo se disporá a alcançar visando a amortizar a dívida pública.
1.4 Resultado Nominal
O Manual de Demonstrativos Fiscais 11ª Edição define a metodologia “acima da linha” para ser utilizada no cálculo do Resultado Nominal do exercício financeiro de 2022 e para os dois exercícios seguintes. Esta metodologia representa o conjunto das operações fiscais realizadas pela Prefeitura acrescentando ao resultado primário o saldo da conta de juros, ou seja, a diferença entre juros ativos e juros passivos.
A metodologia e memória de cálculo do Resultado Nominal têm como referência o inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
1.5 Dívida Pública
Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. Apontando no demonstrativo fiscal uma elevação do valor corrente da dívida consolida.
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Onde também é constatado uma elevação da DCL no próximos três anos.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2020
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2020
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c)=(b-a)
% (c/a)x100
Receita Total
15.425.989,20
0,12
118,92
18.519.407,89
0,14
112,33
3.093.418,69
20,05
Receitas Primárias (I)
15.370.113,00
0,12
118,48
18.512.814,18
0,14
112,29
3.142.701,18
20,45
Despesa Total
16.782.708,43
0,13
129,37
16.753.711,11
0,13
101,62
(28.997,32)
(0,17)
Despesas Primárias (II)
16.560.308,43
0,12
98,67
16.560.941,94
0,12
100,45
633,51
0,00
Resultado Primário ( I - II )
(1.190.195,43)
(0,01)
(9,17)
1.951.872,24
0,01
11,84
3.142.067,67
(264,00)
Resultado Nominal
(1.216.962,53)
(0,01)
(9,38)
1.912.319,75
0,01
11,60
3.129.282,28
(257,14)
Dívida Pública Consolidada
9.001.331,35
0,07
69,39
3.499.410,13
0,03
21,23
(5.501.921,22)
(61,12)
Dívida Consolidada Líquida
9.336.051,61
0,07
71,97
2.466.220,89
0,02
14,96
(6.869.830,72)
(73,58)
Fonte: RELATORIO FOCUS BANCO CENTRAL / IBGE / RELATORIOS LRF/ Relatórios da LRF
SERRA DE SÃO BENTO/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
15.866.890,02
18.519.407,89
16,72
16.333.213,16
(11,80)
17.149.873,82
5,00
18.007.367,51
5,00
18.907.735,88
5,00
Receitas Primárias ( I )
15.858.935,65
18.512.814,18
16,73
16.277.380,26
(12,08)
17.091.249,27
5,00
17.945.811,74
5,00
18.843.102,32
5,00
Despesa Total
15.040.908,73
16.753.711,11
11,39
17.034.449,06
1,68
17.886.171,51
5,00
18.780.480,09
5,00
19.719.504,09
5,00
Despesas Primárias ( II )
14.907.420,04
16.560.941,94
11,09
16.673.549,06
0,68
17.507.226,51
5,00
18.382.587,84
5,00
19.301.717,23
5,00
Resultado Primário (III) = ( I - II )
951.515,61
1.951.872,24
105,13
(396.168,80)
(120,30)
(415.977,24)
5,00
(436.776,10)
5,00
(458.614,91)
5,00
Resultado Nominal
959.469,98
1.912.319,75
99,31
(463.835,90)
(124,26)
(487.027,69)
5,00
(511.379,08)
5,00
(536.948,03)
5,00
Dívida Pública Consolidada
10.481.679,90
3.499.410,13
(66,61)
9.136.351,32
161,08
9.593.168,89
5,00
10.072.827,33
5,00
10.576.468,70
5,00
Dívida Consolidada Líquida
10.382.844,32
2.466.220,89
(76,25)
9.476.092,07
284,24
9.949.896,67
5,00
10.447.391,51
5,00
10.969.761,08
5,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
15.211.283,69
17.718.530,32
16,48
15.567.301,91
(12,14)
16.553.932,26
6,34
17.440.549,65
5,36
18.312.577,13
5,00
Receitas Primárias ( I )
15.203.657,99
17.712.221,76
16,50
15.514.087,17
(12,41)
16.497.344,86
6,34
17.380.931,46
5,36
18.249.978,04
5,00
Despesas Total
14.419.431,24
16.029.191,65
11,16
16.235.654,84
1,29
17.264.644,32
6,34
18.189.326,96
5,36
19.098.793,31
5,00
Despesas Primárias ( II )
14.291.458,19
15.844.758,84
10,87
15.891.678,48
0,30
16.898.867,29
6,34
17.803.959,17
5,36
18.694.157,12
5,00
Resultado Primário (III) = ( I - II )
912.199,80
1.867.462,92
104,72
(377.591,31)
(120,22)
(401.522,43)
6,34
(423.027,70)
5,36
(444.179,09)
5,00
Resultado Nominal
919.825,50
1.829.620,89
98,91
(442.085,30)
(124,16)
(470.103,95)
6,34
(495.282,40)
5,36
(520.046,52)
5,00
Dívida Pública Consolidada
10.048.585,85
3.348.077,05
(66,68)
8.707.921,58
160,09
9.259.815,53
6,34
9.755.764,97
5,36
10.243.553,22
5,00
Dívida Consolidada Líquida
9.953.834,07
2.359.568,40
(76,29)
9.031.730,91
282,77
9.604.147,37
6,34
10.118.538,99
5,36
10.624.465,94
5,00
Fonte: RELATORIO FOCUS BANCO CENTRAL / IBGE / RELATORIOS LRF/ Relatórios da LRF
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
(2.841.763,30)
100,00
(11.222.430,83)
100,00
(3.512.299,49)
100,00
TOTAL
(2.841.763,30)
100,00
(11.222.430,83)
100,00
(3.512.299,49)
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
Fonte: RELATORIO FOCUS BANCO CENTRAL / IBGE / RELATORIOS LRF/ Relatórios da LRF
SERRA DE SÃO BENTO/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS
2020
2019
2018
REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2020
2019
2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO
DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização/Refinanciamento da Dívida
-
-
-
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2020
2019
2018
VALOR (III)
-
-
-
Fonte: RELATORIO FOCUS BANCO CENTRAL / IBGE / RELATORIOS LRF/ Relatórios da LRF
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
ADMINISTRAÇÃO (V)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (VI)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)2
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
2019
2020
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2018
2019
2020
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2018
2019
2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2018
2019
2020
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES (IX)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (X)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (XI + XIV)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2018
2019
2020
ADMINISTRAÇÃO (XII)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (XIII)
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII +XIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (X I- XIV)2
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2018
2019
2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
Fonte:
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
SERRA DE SÃO BENTO/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2022
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ milhares
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c) = ( a - b)
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício anterior ) + c
2020
0,00
2021
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
2072
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
2090
0,00
0,00
2091
0,00
0,00
2092
0,00
0,00
2093
0,00
0,00
2094
0,00
0,00
Fonte:
SERRA DE SÃO BENTO/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2022
2023
2024
TOTAL
0,00
0,00
0,00
Fonte:
SERRA DE SÃO BENTO/RN
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2022
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
R$ milhares
EVENTO
VALOR PREVISTO 2022
Aumento Permanente da Receita
896.772,05
( - ) Transferências Constitucionais
562.059,05
( - ) Transferências ao FUNDEB
141.863,84
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
192.849,15
Redução Permanente de Despesa ( II )
50.000,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
242.849,15
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )
242.849,15
Fonte:
TOTAL DAS RECEITAS
2022
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES
Realizadas
Realizadas
Estimadas
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES
17.949.850,37
20.552.522,27
17.068.670,97
17.935.440,91
18.832.212,96
19.773.823,60
20.762.514,78
Receita Tributária
228.390,08
252.725,84
130.037,50
130.037,50
136.539,38
143.366,34
150.534,66
Impostos
228.390,08
252.725,84
130.037,50
130.037,50
136.539,38
143.366,34
150.534,66
Taxas
-
-
-
-
Contribuições de Melhoria
-
-
-
-
Receita de Contribuições
-
-
43.044,12
43.000,00
45.150,00
47.407,50
49.777,88
Contribuições Sociais
-
-
-
Contribuições Econômicas
43.044,12
43.000,00
45.150,00
47.407,50
49.777,88
Demais contribuições
-
-
-
Receita Patrimonial
7.954,37
6.593,71
44.732,90
44.732,90
46.969,55
49.318,02
51.783,92
Aplicações Financeiras
7.954,37
6.593,71
44.732,90
44.732,90
46.969,55
49.318,02
51.783,92
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
-
Receita Agropecuária
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
Receita de Serviços
55.135,90
55.135,90
57.892,70
60.787,33
63.826,70
Transferências Correntes
17.696.768,14
20.293.202,72
16.795.720,55
17.569.257,85
18.447.720,74
19.370.106,78
20.338.612,12
Cota-Parte do FPM
9.517.588,18
9.860.119,09
9.200.000,00
10.000.000,00
10.500.000,00
11.025.000,00
11.576.250,00
Cota-Parte do ICMS
1.655.378,26
1.684.740,39
1.100.000,00
1.100.000,00
1.155.000,00
1.212.750,00
1.273.387,50
Cota-Parte do IPVA
34.823,55
51.049,99
100.000,00
100.000,00
105.000,00
110.250,00
115.762,50
Cota-Parte do ITR
639,95
2.589,47
10.000,00
10.000,00
10.500,00
11.025,00
11.576,25
Transferências da LC 87/1996
10.000,00
10.000,00
10.500,00
11.025,00
11.576,25
Transferências da LC nº 61/1989
1.181,59
1.518,85
21.181,00
21.181,00
22.240,05
23.352,05
24.519,66
Transferências do FUNDEB
2.866.341,40
2.819.991,78
2.837.276,85
2.837.276,85
2.979.140,69
3.128.097,73
3.284.502,61
Outras Transferências Correntes
3.620.815,21
5.873.193,15
3.517.262,70
3.490.800,00
3.665.340,00
3.848.607,00
4.041.037,35
Outras Receitas Correntes
16.737,78
-
-
93.276,76
97.940,60
102.837,63
107.979,51
Multa e Juros de Mora
-
2.080,60
2.184,63
2.293,86
2.408,55
Indenizações e Restituições
89.115,56
93.571,34
98.249,90
103.162,40
Demais Receitas Correntes
16.737,78
2.080,60
2.184,63
2.293,86
2.408,55
RECEITAS DE CAPITAL
-
70.425,00
1.762.261,66
1.147.232,35
1.204.593,97
1.264.823,67
1.328.064,85
Operações de crédito
-
-
-
Amortização de empréstimos
-
-
-
Alienações de Bens
-
-
11.143,30
11.100,00
11.655,00
12.237,75
12.849,64
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
-
-
-
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
-
-
-
Outras Alienações de Bens
11.143,30
11.100,00
11.655,00
12.237,75
12.849,64
Transferência de Capital
-
70.425,00
1.301.583,33
646.100,00
678.405,00
712.325,25
747.941,51
Convênios
-
-
-
-
-
Outras Transferências de Capital
70.425,00
1.301.583,33
646.100,00
678.405,00
712.325,25
747.941,51
Outras Receitas de Capital
449.535,03
490.032,35
514.533,97
540.260,67
567.273,70
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
-
-
-
-
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes
-
-
-
DEDUÇÕES
2.082.960,35
2.033.114,38
2.048.224,20
2.048.224,20
2.150.635,41
2.258.167,18
2.371.075,54
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB
2.082.960,35
2.033.114,38
2.048.224,20
2.048.224,20
2.150.635,41
2.258.167,18
2.371.075,54
TOTAL
15.866.890,02
18.589.832,89
16.782.708,43
17.034.449,06
17.886.171,51
18.780.480,09
19.719.504,09
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA*
13.783.929,67
16.486.293,51
12.972.222,57
13.838.992,51
14.530.942,14
15.257.489,24
16.020.363,70
* Receita total subtraindo-se as Contribuições sociais, Receitas de capital, Receitas Intra-orçamentárias Correntes e Deduções para a formação do FUNDEB
TOTAL DE DESPESAS
2022
R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
Realizadas
Realizadas
Previstas
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
DESPESAS CORRENTES ( I )
14.534.912,37
16.061.394,17
14.064.124,55
14.558.414,06
15.286.334,76
16.050.651,50
16.853.184,08
Pessoal e Encargos Sociais
7.422.577,44
7.186.205,51
7.053.288,85
6.850.484,46
7.193.008,68
7.552.659,12
7.930.292,07
Juros e Encargos da Dívida
46.146,20
71.500,00
112.400,00
118.020,00
123.921,00
130.117,05
Outras Despesas Correntes
7.112.334,93
8.829.042,46
6.939.335,70
7.595.529,60
7.975.306,08
8.374.071,38
8.792.774,95
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
505.996,36
692.316,94
2.525.270,69
2.269.700,00
2.318.925,00
2.434.871,25
2.556.614,81
Investimentos
372.507,67
425.693,97
2.251.970,69
1.898.800,00
1.993.740,00
2.093.427,00
2.198.098,35
Inversões Financeiras
-
120.000,00
61.200,00
61.200,00
64.260,00
67.473,00
70.846,65
Concessão de empréstimos e financiamentos
-
-
-
Aquisição de título de capital já integralizado
-
-
-
Aquisição de título de crédito
-
-
-
Demais inversões financeiras
-
120.000,00
61.200,00
61.200,00
64.260,00
67.473,00
70.846,65
Amortização da Dívida
133.488,69
146.622,97
150.900,00
248.500,00
260.925,00
273.971,25
287.669,81
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
254.513,19
267.535,00
280.911,75
294.957,34
309.705,20
TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO
15.040.908,73
16.753.711,11
16.843.908,43
17.095.649,06
17.886.171,51
18.780.480,09
19.719.504,09
Pagamento de Restos a Pagar
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
Realizadas
Realizadas
Previstas
NATUREZA DE DESPESA
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
DESPESAS CORRENTES ( I )
-
-
-
-
-
-
-
Pessoal e Encargos Sociais
-
Juros e Encargos da Dívida ( II )
-
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (III ) = ( I – II )
-
-
-
-
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL ( IV )
-
-
-
-
-
-
-
Investimentos (V)
-
Inversões Financeiras (VI)
-
-
-
-
-
-
-
Concessão de empréstimos e financiamentos (VII)
-
-
Aquisição de título de capital já integralizado (VIII)
-
-
Aquisição de título de crédito (IX)
-
-
Demais inversões financeiras (X)
-
-
Amortização da Dívida (XI)
-
-
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XII ) = ( IV – VII - VIII – IX – XI)
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL DOS PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS
-
-
-
-
-
-
-
METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL
2022
Realizada
Prevista
Realizada
Prevista
Prevista
Prevista
Prevista
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
JUROS NOMINAIS
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS
7.954,37
44.732,90
6.593,71
44.732,90
46.969,55
49.318,02
51.783,92
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS
-
71.500,00
46.146,20
112.400,00
118.020,00
123.921,00
130.117,05
RESULTADO NOMINAL (ACIMA DA LINHA)
959.469,98
(1.216.962,53)
1.912.319,75
(463.835,90)
(487.027,69)
(511.379,08)
(536.948,03)
Nota 1: Juros, encargos e variações monetárias ativos (Os valores previstos podem ser obtidos do orçamento do exercício na rubrica “Juros e correções monetárias”, enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais”.
Nota 2: Juros, encargos e variações monetárias passivos (Os valores previstos podem ser obtidos do orçamento do exercício na rubrica “Juros e encargos da dívida”, enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais”.
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO
2022
Realizadas
Realizadas
Estimadas
ESPECIFICAÇÕES
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES ( I )
15.866.890,02
18.519.407,89
14.965.310,87
15.832.080,81
16.623.684,85
17.454.869,09
18.327.612,55
Receita Tributária
228.390,08
252.725,84
130.037,50
130.037,50
136.539,38
143.366,34
150.534,66
Receita de Contribuição
0,00
0,00
43.044,12
43.000,00
45.150,00
47.407,50
49.777,88
Receita Patrimonial
7.954,37
6.593,71
44.732,90
44.732,90
46.969,55
49.318,02
51.783,92
Aplicações Financeiras ( II )
7.954,37
6.593,71
44.732,90
44.732,90
46.969,55
49.318,02
51.783,92
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
17.696.768,14
20.293.202,72
16.795.720,55
17.569.257,85
18.447.720,74
19.370.106,78
20.338.612,12
Demais Receitas Correntes
16.737,78
0,00
0,00
93.276,76
97.940,60
102.837,63
107.979,51
Deduções de Receitas p/ Formação do FUNDEB
2.082.960,35
2.033.114,38
2.048.224,20
2.048.224,20
2.150.635,41
2.258.167,18
2.371.075,54
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
15.858.935,65
18.512.814,18
14.920.577,97
15.787.347,91
16.576.715,31
17.405.551,07
18.275.828,62
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
0,00
0,00
460.678,33
501.132,35
526.188,97
552.498,42
580.123,34
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos ( VI )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos ( VII )
0,00
0,00
11.143,30
11.100,00
11.655,00
12.237,75
12.849,64
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
449.535,03
490.032,35
514.533,97
540.260,67
567.273,70
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )
0,00
0,00
449.535,03
490.032,35
514.533,97
540.260,67
567.273,70
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )
15.858.935,65
18.512.814,18
15.370.113,00
16.277.380,26
17.091.249,27
17.945.811,74
18.843.102,32
DESPESAS CORRENTES ( X )
14.534.912,37
16.061.394,17
14.064.124,55
14.558.414,06
15.286.334,76
16.050.651,50
16.853.184,08
Pessoal e Encargos Sociais
7.422.577,44
7.186.205,51
7.053.288,85
6.850.484,46
7.193.008,68
7.552.659,12
7.930.292,07
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
46.146,20
71.500,00
112.400,00
118.020,00
123.921,00
130.117,05
Outras Despesas Correntes
7.112.334,93
8.829.042,46
6.939.335,70
7.595.529,60
7.975.306,08
8.374.071,38
8.792.774,95
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI )
14.534.912,37
16.015.247,97
13.992.624,55
14.446.014,06
15.168.314,76
15.926.730,50
16.723.067,03
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
505.996,36
692.316,94
2.464.070,69
2.208.500,00
2.318.925,00
2.434.871,25
2.556.614,81
Investimentos (XIV)
372.507,67
425.693,97
2.251.970,69
1.898.800,00
1.993.740,00
2.093.427,00
2.198.098,35
Inversões Financeiras (XV)
0,00
120.000,00
61.200,00
61.200,00
64.260,00
67.473,00
70.846,65
Concessão de empréstimos e financiamentos (XVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de capital já integralizado (XVII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de título de crédito (XVIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais inversões financeiras (XIX)
0,00
120.000,00
61.200,00
61.200,00
64.260,00
67.473,00
70.846,65
Amortização da Dívida ( XX )
133.488,69
146.622,97
150.900,00
248.500,00
260.925,00
273.971,25
287.669,81
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XXI ) = ( XIII – XVI - XVII - XVIII – XX)
372.507,67
545.693,97
2.313.170,69
1.960.000,00
2.058.000,00
2.160.900,00
2.268.945,00
PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XXII)
0,00
0,00
254.513,19
267.535,00
280.911,75
294.957,34
309.705,20
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XXIII ) = ( XII + XV + XVI )
14.907.420,04
16.560.941,94
16.560.308,43
16.673.549,06
17.507.226,51
18.382.587,84
19.301.717,23
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
951.515,61
1.951.872,24
-1.190.195,43
-396.168,80
-415.977,24
-436.776,10
-458.614,91
Realizadas
Realizadas
Estimadas
ESPECIFICAÇÕES
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA
2022
Realizada
Prevista
Realizada
Prevista
Prevista
Prevista
Prevista
ESPECIFICAÇÃO
2019
2020
2020
2021
2022
2023
2024
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
10.481.679,90
9.001.331,35
3.499.410,13
9.136.351,32
9.593.168,89
10.072.827,33
10.576.468,70
Dívida Mobiliária
-
-
-
-
-
-
-
Outras Dívidas
10.481.679,90
9.001.331,35
3.499.410,13
9.136.351,32
9.593.168,89
10.072.827,33
10.576.468,70
DEDUÇÕES ( II )
98.835,58
(334.720,26)
1.033.189,24
(339.740,75)
(356.727,79)
(374.564,18)
(393.292,39)
Ativo Disponível
1.443.950,98
513.312,70
1.449.605,64
521.012,70
547.063,34
574.416,50
603.137,33
Haveres Financeiros
-
-
-
-
-
-
( - ) Restos a Pagar Proc.
1.345.115,40
848.032,96
416.416,40
860.753,45
903.791,12
948.980,68
996.429,71
DCL (III) = (I – II)
10.382.844,32
9.336.051,61
2.466.220,89
9.476.092,07
9.949.896,67
10.447.391,51
10.969.761,08