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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 274-2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 274-2026, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre denominação de logradouros públicos do Município de Serra de São Bento-RN e dá outras providências.

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. l º - Fica denominada como RUA ANTONIO ESTEVÃO FILHO, com aproximadamente 200 metros de comprimento, localizada na Comunidade Cacimba de Cima, o trecho que inicia as margens da RN-269, coordenadas georreferenciadas com início N9289582.110 E194489.257 e fim N9289355.690 E194415.556.

Art. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra de São Bento/RN, 12 de junho de 2026.

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS

Prefeita Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3814, em 17 de junho de 2026. Código identificador E803D4EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.