GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 270-2026, DE 29 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 270-2026, DE 29 DE MAIO DE 2026
Institui o Arraiá do Povão como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Serra de São Bento – RN, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, Estado do Rio Grande do Norte, aprova e eu, Helena Maria Oliveira de Morais, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido e declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Serra de São Bento – RN o Arraiá do Povão.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade preservar, valorizar e promover a manifestação cultural mencionada no art. 1º, incentivando sua continuidade e transmissão às futuras gerações.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, poderá adotar medidas de proteção, valorização, promoção e registro do patrimônio cultural reconhecido por esta Lei.
Art. 4º O reconhecimento como Patrimônio Cultural não implica, por si só, em ônus financeiro obrigatório ao Município, podendo o Poder Executivo desenvolver ações de incentivo conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, 29 de maio de 2026.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal