CPL · 12 de novembro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260116
CPL - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260116
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260116
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260116, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN E A EMPRESA P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., DESTINADO À SUPRESSÃO QUANTITATIVA DE ITENS CONTRATADOS, COM A CORRESPONDENTE REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
O MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ nº 08.146.680/0001-68, com sede na Praça Salviano Gomes Crisanto, nº 186, Centro, Serra de São Bento/RN, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 14.433.017/0001-47, com sede na Rua São José, nº 375, Centro, Monte Alegre/RN, CEP 59.182-000, neste ato representada por seu representante legal, o Sr. LUIZ PEDRO JÚNIOR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20260116, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CONSIDERANDOS
CONSIDERANDO que o Município de Serra de São Bento/RN formalizou o Termo de Adesão nº 004/2026 à Ata de Registro de Preços nº 002/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2026, realizado pelo Município de Vera Cruz/RN;
CONSIDERANDO que a referida adesão resultou na celebração do Contrato Administrativo nº 20260116, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na locação de estruturas e equipamentos destinados à realização de eventos;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever de adequar as contratações às necessidades efetivas do interesse público, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, motivação e interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de adequação dos quantitativos previstos para os serviços de locação de banheiros individuais portáteis e de sonorização de grande porte, mediante redução das quantidades inicialmente contratadas;
CONSIDERANDO que a redução pretendida não implica substituição dos serviços contratados, alteração de suas especificações técnicas ou modificação dos respectivos preços unitários;
CONSIDERANDO que a supressão dos quantitativos deverá ser acompanhada da correspondente redução do valor global contratual, evitando-se o comprometimento de recursos públicos com serviços que deixaram de integrar a necessidade administrativa;
CONSIDERANDO que o art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021 prevê a alteração unilateral do contrato pela Administração quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela legislação;
CONSIDERANDO que o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 disciplina os limites legais aplicáveis às alterações quantitativas dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO que a redução ora pretendida corresponde a aproximadamente 1,91% do valor contratual originalmente informado, percentual inferior ao limite geral de supressão unilateral previsto na legislação;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização da alteração por termo aditivo, com observância das exigências legais e contratuais pertinentes;
Resolvem celebrar o presente instrumento.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Primeiro Termo Aditivo tem por objeto a supressão quantitativa parcial de serviços previstos no Contrato Administrativo nº 20260116, com a correspondente redução do valor global da contratação.
1.2. A alteração abrange exclusivamente os seguintes itens:
I – Lote 02, Item 01 – Locação de banheiros individuais portáteis: redução de 120 (cento e vinte) para 100 (cem) unidades;
II – Lote 03, Item 01 – Locação de sonorização de grande porte: redução de 04 (quatro) para 03 (três) unidades.
1.3. Permanecem inalteradas as especificações técnicas, as condições de qualidade e os preços unitários dos serviços abrangidos pela presente alteração.
1.4. Os demais itens contratados não sofrem alterações quantitativas por força deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS
2.1. Ficam formalizadas as seguintes supressões quantitativas:
Lote
Item
Descrição
Quantidade original
Quantidade suprimida
Quantidade remanescente
Valor unitário
02
01
Locação de banheiros individuais portáteis
120
20
100
R$ 435,00
03
01
Locação de sonorização de grande porte
04
01
03
R$ 14.100,00
2.2. Em decorrência da alteração, o Lote 02, Item 01, passa a contemplar a quantidade contratual de 100 (cem) unidades, mantido o valor unitário de R$ 435,00, perfazendo o valor total de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais).
2.3. O Lote 03, Item 01, passa a contemplar a quantidade contratual de 03 (três) unidades, mantido o valor unitário de R$ 14.100,00, perfazendo o valor total de R$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos reais).
2.4. As quantidades remanescentes estabelecidas nesta cláusula passam a constituir os limites de execução dos respectivos itens, observadas as condições de solicitação, fiscalização, medição e pagamento previstas no contrato.
2.5. A supressão não alcança serviços que tenham sido regularmente executados, recebidos e atestados antes da produção dos efeitos deste instrumento, os quais permanecerão sujeitos às regras contratuais de liquidação e pagamento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUPRESSÃO FINANCEIRA
3.1. Em razão da redução dos quantitativos, fica suprimido do valor contratual o montante de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), assim discriminado:
I – Lote 02, Item 01 – Banheiros individuais portáteis
Quantidade suprimida: 20 (vinte) unidades.
Valor unitário: R$ 435,00.
Valor da supressão: R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais).
II – Lote 03, Item 01 – Sonorização de grande porte
Quantidade suprimida: 01 (uma) unidade.
Valor unitário: R$ 14.100,00.
Valor da supressão: R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais).
3.2. A supressão financeira total corresponde a aproximadamente 1,91% do valor original de R$ 1.190.657,50, considerado para elaboração deste instrumento.
3.3. A alteração observa os limites quantitativos estabelecidos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvada a necessária conferência do valor inicial atualizado e das eventuais alterações contratuais anteriormente formalizadas.
CLÁUSULA QUARTA – DO NOVO VALOR GLOBAL DO CONTRATO
4.1. Em decorrência da supressão quantitativa prevista neste instrumento, o valor global do Contrato Administrativo nº 20260116 fica reduzido em R$ 22.800,00.
4.2. Assim, considerando o valor original informado de R$ 1.190.657,50 (um milhão, cento e noventa mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), o novo valor global do contrato passa a ser de:
R$ 1.167.857,50 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).
4.3. O novo valor global representa o limite financeiro contratual após a supressão, não constituindo obrigação de pagamento por serviços não solicitados, não executados ou não regularmente recebidos pela Administração.
4.4. Os pagamentos continuarão condicionados à efetiva execução dos serviços, à apresentação da documentação fiscal pertinente e à regular liquidação da despesa, conforme as condições originalmente pactuadas.
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina a alteração dos contratos administrativos quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
5.2. A alteração observará, ainda, o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, relativo aos limites de acréscimos e supressões quantitativas, e o art. 132 da mesma Lei, quanto à formalização do instrumento aditivo.
5.3. A supressão deverá estar respaldada em justificativa administrativa específica, demonstrando a necessidade de adequação dos quantitativos ao interesse público, a inexistência de prejuízo à finalidade da contratação e a observância dos limites legais.
CLÁUSULA SEXTA – DA JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA
6.1. A alteração quantitativa tem por finalidade ajustar o dimensionamento dos serviços contratados às necessidades efetivas da Administração Municipal, com redução das quantidades de banheiros individuais portáteis e de equipamentos de sonorização de grande porte.
6.2. A medida busca assegurar a adequada utilização dos recursos públicos, mediante compatibilização dos quantitativos contratados com o planejamento de execução dos eventos atendidos pelo contrato.
6.3. A supressão preserva a finalidade da contratação e mantém inalteradas as especificações técnicas dos serviços remanescentes.
6.4. A motivação específica da redução, acompanhada da manifestação do setor requisitante e da fiscalização contratual, deverá integrar o Processo Administrativo e-PAD nº 65868198-2026.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
7.1. A CONTRATADA deverá observar os quantitativos remanescentes estabelecidos neste Termo Aditivo, mantendo as condições técnicas, operacionais, de qualidade, segurança e execução previstas no contrato originário.
7.2. As ordens de serviço, solicitações e autorizações emitidas após a eficácia deste instrumento deverão respeitar os quantitativos atualizados.
7.3. O fiscal do contrato deverá acompanhar a execução dos serviços remanescentes, verificar os quantitativos efetivamente disponibilizados e assegurar que as medições e os pagamentos observem os limites ora estabelecidos.
7.4. A supressão não afasta as obrigações já regularmente constituídas, nem prejudica a apuração de responsabilidades relacionadas à execução contratual.
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. A alteração ora formalizada não gera despesa adicional, resultando na redução do valor global contratado.
8.2. O setor contábil e financeiro deverá adotar, quando cabível, as providências relativas à adequação dos registros orçamentários e ao cancelamento dos saldos de empenho correspondentes aos serviços suprimidos, observadas as normas aplicáveis.
8.3. Permanecem válidas as classificações orçamentárias previstas no contrato originário para a execução dos serviços remanescentes.
CLÁUSULA NONA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
9.1. Permanecem ratificadas todas as cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 20260116 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.
9.2. A alteração não modifica o prazo de vigência, a natureza do objeto, os preços unitários, as condições gerais de execução ou as responsabilidades contratuais, ressalvados os quantitativos e valores expressamente reduzidos.
9.3. O presente Primeiro Termo Aditivo passa a integrar o contrato originário para todos os fins de direito.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA
10.1. O CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente Termo Aditivo nos meios legalmente exigidos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, observadas as disposições do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.2. A eficácia do presente instrumento observará o cumprimento das exigências legais de publicidade.
10.3. O setor responsável deverá promover a atualização dos registros administrativos e financeiros do contrato, de modo a refletir os quantitativos e o valor global resultantes da alteração.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A presente alteração contratual restringe-se à supressão quantitativa e financeira expressamente descrita neste instrumento.
11.2. Eventuais correções de dados cadastrais ou de identificação de autoridades em documentos administrativos poderão ser formalizadas por instrumento de retificação próprio, sem prejuízo das disposições deste Termo Aditivo.
11.3. Ficam mantidas as demais condições do contrato originário, desde que não contrariem as disposições ora ajustadas.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento para que produza seus efeitos legais.
Serra de São Bento/RN, 11 de novembro de 2026.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO/RN
CNPJ nº 08.146.680/0001-68
CONTRATANTE
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA
P & P LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ nº 14.433.017/0001-47
CONTRATADA