GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 134/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 134/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
Dispõe sobre a estipulação de gratificação de incentivo a titulação para os profissionais da educação básica da Rede Municipal de ensino e dá outras providências.
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso II e criado o inciso III, do artigo 56, da Lei Municipal nº 049, de 22 de junho de 2010 que “dispõe sobre a Revisão do Estatuto do Magistério e Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Serra de São Bento/RN dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 56. - Os profissionais do Magistério Público da Educação Básica farão jus as seguintes vantagens especiais:
I – (...)
II - Gratificação de Incentivo à Titulação;
§1º - A gratificação de incentivo a titulação é devida razão de:
a) 15% (quinze por cento), pela obtenção do grau de especialista, em curso de Pós-Graduação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas);
b) 25% (vinte cinco por cento), pela obtenção do título de Mestre;
c) 40% (quarenta por cento), pela obtenção do título de Doutor.
§2º - Os percentuais estabelecidos nas alíneas do parágrafo anterior, serão calculados sobre o salário do Nível - I Classe A do Magistério Municipal.
§3º - Constituem condições para que o profissional do magistério tenha direito a gratificação de incentivo a titulação:
a) adequação do Curso de pós-graduação a sua área de formação acadêmica ou a de sua atuação no Sistema Municipal de ensino;
b) a apresentação perante a Secretaria Municipal de Educação do diploma obtido, em curso autorizado e/ou reconhecido, expedido por instituição de ensino devidamente credenciada perante o Ministério da Educação, nos termos da legislação educacional vigente.
§4º - Os percentuais previstos no §1º não poderão ser percebidos cumulativamente e são devidos exclusivamente por uma única titulação, da mesma espécie ou não, prevalecendo o maior percentual.
III – Outras vantagens previstas em lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Serra de São Bento – RN, 20 de março de 2017.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal