GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 264-2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 264-2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio do saldo remanescente dos recursos do FUNDEB aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, observadas as normas constitucionais, a Lei Federal nº 14.113/2020 e as orientações dos órgãos de controle externo.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao rateio do saldo financeiro remanescente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, exclusivamente da parcela vinculada ao mínimo de 70% (setenta por cento) destinada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal e da Lei nº 14.113/2020.
§1º O rateio somente poderá ocorrer após:
I – Encerramento do exercício financeiro;
II – Comprovação formal de que foi cumprido o percentual mínimo constitucional de aplicação;
III – Quitação integral das obrigações patronais e encargos sociais;
§2º É vedada a realização de rateio caso o Município não tenha atingido o percentual mínimo constitucional de aplicação em remuneração dos profissionais da educação básica.
Art. 2º São beneficiários do rateio os profissionais da educação básica que se encontrem em efetivo exercício nas atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino da rede municipal durante o exercício de referência, conforme art. 61 da Lei nº 9.394/1996 e Lei nº 14.113/2020.
§1º Considera-se efetivo exercício a atuação regular em funções pedagógicas, técnicas ou administrativas diretamente vinculadas ao funcionamento das unidades escolares e à oferta da educação básica municipal.
§2º Não farão jus ao rateio os servidores que, no período de referência:
I – Não estejam desempenhando atividades vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – Estejam afastados sem percepção remuneratória;
III – não tenham registro funcional ativo na rede municipal no exercício correspondente.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por se tratar de despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual e decorrente de vinculação constitucional obrigatória.
Art. 5º. Os critérios específicos de rateio, o valor global a ser distribuído e a forma de cálculo individual serão definidos por meio de Decreto do Poder Executivo, observando-se a proporcionalidade à carga horária e aos meses trabalhados no exercício de 2025.
Art. 6º Os valores pagos a título de rateio:
I – Possuem caráter excepcional e eventual;
II – Não se incorporam à remuneração permanente;
III – Não geram direito adquirido ou expectativa de repetição automática;
IV – Não servirão de base para cálculo de vantagens, gratificações ou aposentadoria;
V – Observarão a incidência legal de tributos e contribuições previdenciárias, quando cabível.
Art. 7º O rateio observará integralmente:
I – Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II – A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000);
III – As orientações e entendimentos consolidados do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 8º. O rateio FUNDEB será considerado rendimento tributável, ficando sujeito à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme a legislação tributária federal aplicável, cabendo a Secretaria responsável efetuar a retenção e o recolhimento do imposto concomitantemente ao crédito em favor do beneficiário.
Art. 9º O pagamento dependerá de dotação orçamentária específica:
02 – Poder Executivo
03 – Secretaria Municipal de Educação
Natureza da despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeito Municipal
* REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL