Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL 080/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 080/2013
Lei n.º 080/2013.
Cria Cargos Comissionados ao Quadro de Pessoal deste Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
I – Procurador
II – Procurador Adjunto
III– Coordenador de Contabilidade.
Art. 2.º - Os ocupantes dos cargos mencionados no artigo anterior terão as seguintes atribuições:
I – O Procurador prestará assessoria jurídica ao Poder Executivo deste município, analisando os processos administrativos, emitindo pareceres sobre esses, patrocinar ações judiciais em favor de pessoas carentes, atendidas em programas de assistência social, como também as do interesse do município, além de defendê-lo nas em que este figurar como parte não autora.
II – O Procurador Adjunto terá suas atribuições definidas pelo Procurador entre as atribuídas àquele, e o substituirá sempre que necessário, em especial nos impedimentos legais.
III – O Coordenador de Contabilidade terá as atribuições de escriturar, obedecendo as leis e diretrizes próprias da contabilidade, os atos e fatos administrativos; elaborar os processos de prestação de contas; Oferecer dados contábeis e financeiros para a elaboração da proposta orçamentária; emitir as notas de empenhos de despesas, verificando sua classificação e a existência de saldo nas dotações orçamentárias; informar, através de relatórios sobre a situação financeira e patrimonial do município. Coordenar e orientar a organização de balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; Encaminhar aos órgãos de fiscalização os relatórios exigidos pelos mesmos, bem como pela legislação própria vigente e executar outras tarefas afins;
Art. 3.º - Carga horária dos cargos criados por esta lei será a estabelecida para os demais cargos administrativos das Secretarias aos quais estejam vinculados.
Art. 4.º - A formação exigida para os cargos de Procurador e, será a graduação de Bacharel em Direito com registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Rio Grande do Norte.
Art. 5º - A formação exigida para o cargo de Coordenador de Contabilidade, será a graduação em Ciências Contábeis, de nível superior, ou Técnico em Contabilidade, de nível médio, em qualquer caso, com registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade no Rio Grande do Norte.
Art. 6.º - Os vencimentos a que farão jus, os ocupantes dos cargos de que trata esta lei, obedecerão aos seguintes valores:
I – Procurador, R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II – Procurador Adjunto, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos)
III – Coordenador de Contabilidade, R$ 2.000.00 (dois mil reais).
Art. 7º - Fica criada a “GRAT-DE”, para o Cargo de Procurador, que se refere à gratificação por Dedicação Especial, devido a necessidade de Realização de serviços e cumprimento de Diligências em Horários Especiais, entendidos estes como aqueles realizados além da Carga Horária Normal e/ou após a Jornada normal diária, sendo a mesma equivalente ao percentual de 100% sob o salário base do Procurador Geral.
Art.8.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento de 2013.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigorar com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2013.
Art. 10.º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra de São Bento/RN, 22 de abril de 2013.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal