GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2013
LEI N° 087 DE 15 DE JULHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 087 DE 15 DE JULHO DE 2013.
EMENTA: Altera a redação da alínea I, do inciso IV, do Art. 11, da Lei Municipal n° 01, de 30 março de 2007, que trata da Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
O Prefeito Municipal no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento nos termos do disposto no seu Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Altera a redação da alínea I, do inciso IV, do Art. 11, da Lei Municipal n° 01, de 30 março de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ I) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo poder executivo municipal ;”
Art. 2o. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3o. Esta Lei Entra em vigência na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 15 de julho de 2013.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito