Secretaria Municipal de Administração · 3 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 103/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 103/2014
Lei nº. 103/2014.
Dispõe sobre a Criação de Cargos em Comissão no Quadro Funcional do Legislativo Municipal e concede reajuste no subsídio dos Vereadores, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO O RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal os cargos em comissão constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2014, ficando a Chefe do Poder Legislativo autorizada a abrir créditos adicionais necessários.
Art. 3º Os novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo II desta Lei.
Art. 4º Em conformidade com o art. 2º da Lei Municipal N.º 074/2012, fica fixado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) o subsídio dos Vereadores deste município.
Art. 5º Fica reduzida para 70% (setenta por cento) do subsídio dos Vereadores a representação de Presidente da Câmara, de acordo com o art. 5º da Lei Municipal n.º 074/2012.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2014, revogando as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Serra de São Bento/RN, em 16 de junho de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo
Nº de Vagas
Salário Inicial (R$)
Chefe de Gabinete
01
724,00
Diretor Administrativo
01
1.000,00
Secretário
01
724,00
Auxiliar Administrativo
01
724,00
Digitador
01
724,00
Serra de São Bento/RN, em 16 de junho de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II
Cargo
Atribuições
Chefe de Gabinete
I – coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência;
II – prestar apoio ao Vereador Presidente na organização e funcionamento do gabinete;
III – elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo;
IV – assessorar o Vereador Presidente em suas relações político-administrativas com apopulação, órgãos e entidades públicas e privadas;
V – receber e preparar correspondências da Presidência;
VI – cumprir e fazer cumprir as normas legais de controle interno;
VII – assessorar o Vereador Presidente no âmbito das comissões;
VIII – exercer outras atividades correlatas.
Diretor
Administrativo
I – aplicar e fazer aplicar a legislação referente aos servidores da Câmara Municipal;
II – aplicar, observada a legislação vigente, a proposta orçamentária condizente ao quadro de pessoal;
III – dirigir a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal;
IV – fornecer, à unidade diretiva competente, informações necessárias a elaboração da folha de pagamento
V – coordenar e controlar toda a aquisição e almoxarifado do material permanente e de consumo da Câmara Municipal.
VI – executar outras atividades correlatas.
Secretário
I - Gerenciar todas as atividades das diretorias;
II - zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal;
III - dar execução às atividades de direção parlamentar, de direção administrativa, direção financeira, direção legislativa, demandas relacionadas à expediente, recursos humanos, e arquivamento;
IV - responsabilizar-se-á por todos os serviços executivos da Câmara Municipal.
Auxiliar
Administrativo
I – receber, registrar, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nos órgão e unidades da Câmara Municipal;
II – atender ao público, prestando informações, consultando documentos ou orientando-os quanto à necessidade de anexar outros tipos de documentação, correlatas as suas funções;
III – registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara Municipal;
IV – executar outros serviços inerentes à função
Digitador
I - Executar tarefas e atividades relativas à digitação de documentos e textos diversos, assim como a organização e arquivamento dos mesmos, procedendo de acordo com normas específicas para assegurar e facilitar o fluxo de trabalhos administrativos das unidades organizacionais do Poder Legislativo.
Serra de São Bento/RN, em 16 de junho de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal