GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL 213-2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 213-2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a alteração na Lei de Organização Administração da Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, Lei nº. 001/2009, Cria os cargos comissionados de Coordenador do Programa Criança Feliz; Visitador do Programa Criança Feliz; Coordenador do CRAS; Orientador Social e Cuidador, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Alterado o Art. 33º da Lei Municipal nº. 001/2009, bem como o Anexo I-B (Quadro Geral dos Cargos de provimento em Comissão), com a criação dos Cargos de Coordenador do Programa Criança Feliz; Visitador do Programa Criança Feliz; Coordenador do CRAS; Orientador Social e Cuidador.
Art. 2° - São cargos comissionados ora criados e especificados no artigo anterior, obedecem aos níveis, quantidades de vagas e valor da remuneração:
ORDEM
CARGO
CARGA HORÁRIA
VAGA
REMUNERAÇÃO
I
Coordenador do Programa Criança Feliz
40
01
R$ 1.500,00
II
Visitador do Programa Criança Feliz
40
08
R$ 1.320,00
III
Coordenador do CRAS
40
01
R$ 1.500,00
IV
Orientador Social
20
10
R$ 660,00
V
Cuidador
20
20
R$ 660,00
Parágrafo único – Os cargos comissionados I e II criados por esta lei estão vinculados à existência do Programa Federal Criança Feliz, e vigorarão somente na vigência do referido programa.
I - Coordenador do Programa Criança Feliz
Realizar caracterização e diagnóstico do território; Fazer encaminhamentos e devolutivas das demandas trazidas pelo visitador; Organizar e participar de reuniões semanais com os visitadores para planejar e discutir as Visitas Domiciliares; Acompanhar o visitador nos domicílios, quando necessário; Encaminhar para a equipe de referência do CRAS ou coordenação municipal do Programa Criança Feliz - PCF, esta, quando houver; Promover capacitação inicial e permanente dos visitadores; Participar de reuniões intersetoriais e do Comitê Gestor; Registrar visitas e extrair relatórios do prontuário eletrônico do SUAS.
II - Visitador do Programa Criança Feliz
Realizar diagnóstico das famílias, crianças e gestantes; Planejar e realizar as visitas domiciliares com apoio do supervisor; Orientar as famílias/cuidadores sobre o fortalecimento do vínculo, parentalidade e estimulação para o Desenvolvimento Infantil; Identificar demandas das famílias para além do desenvolvimento infantil e discutir com o Supervisor; Acompanhar e registrar resultados alcançados; Participar de reuniões semanais com supervisor; Participar do processo de educação permanente; Registrar as visitas e acompanhar a resolução das demandas encaminhadas a rede; Elaborar registros escritos sobre as visitas domiciliares com base em instrumental de planejamento de visitas.
III - Coordenador do CRAS
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios sócio assistenciais na área de abrangência do CRAS; Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio assistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços sócio assistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência Social; Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS, e ainda, averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social; Outras atividades correlatas ao cargo
IV - Orientador Social
Apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas; Desenvolver atividades recreativas e lúdicas; Potencializar a convivência familiar e comunitária; Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; Apoiar famílias que possuem, dentre os seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivência familiar; Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; Apoiar e participar no planejamento das ações.
V - Cuidador
Além dos serviços comuns aos funcionários públicos deste Município, compete ao cuidador escolar: auxiliar nos diversos cuidados dos alunos no serviço educacional, que necessitem de atenção especial; Contribuir para a qualidade de vida da pessoa alvo de cuidados, ajudando, estimulando a realizar as atividades diárias de vida, de higiene, locomoção, alimentação; Cuidar do vestuário, da troca de roupa, da troca de fralda, do banho, quando necessário, cuidando da aparência dos alunos de atenção especial, Cuidar da organização dos objetos pessoais, inclusive brinquedos; Atender as necessidades como higiene, alimentação. remédios, etc; Desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima; Atuar na recepção dos usuários possibilitando um ambiente acolhedor e em todas as atividades escolares que se fizer necessária sua presença Identificar as necessidades e demandas dos usuários: Apoiar os usuários no planejamento e organização da rotina diária, apoiando e monitorando os cuidados com a organização, limpeza do ambiente e preparação dos alimentos; Estabelecer vínculos entre os usuários, profissionais e familiares; Participar de reuniões de equipe para o plane1amento de atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado, Outras atividades correlatas ao cargo.
Art. 3º - Os cargos comissionados serão atribuídos da forma que a estrutura administrativa exigir, visando o melhor desempenho da administração municipal.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá criar, por necessidade dos serviços públicos, através de decreto, as unidades administrativas de apoio às atividades executadas pelas Secretarias Municipais.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Serra de São Bento/RN, em 25 de agosto de 2023.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal