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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 19 de novembro de 2014

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2014

Acrescenta o parágrafo 3º no Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO O RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 3º do Art. 35 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35º ....

§ – “Nas deliberações da Câmara Municipal, o voto será público”.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

Serra de São Bento/RN, em 28 de maio de 2014.

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1288, em 19 de novembro de 2014. Código identificador C1CC4B7C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.