Secretaria Municipal de Administração · 19 de novembro de 2014
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 001/2014
Acrescenta o parágrafo 3º no Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO O RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 3º do Art. 35 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35º ....
§ – “Nas deliberações da Câmara Municipal, o voto será público”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Serra de São Bento/RN, em 28 de maio de 2014.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal