Secretaria Municipal de Administração · 29 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL 101/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 101/2013
Lei n.º 101/2013.
Dispõe sobre a criação do Programa Estudantil “Prefeito por um dia” no Município de Serra de São Bento/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Prefeito Por Um Dia", que visa mostrar aos jovens estudantes do Município a rotina exercida pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - Participarão três alunos do Ensino Médio a cada ano do “Prefeito Por Um Dia”, sendo um do 1º ano, um do 2º ano e um do 3º ano. A escolha do aluno (a) se dará pela avaliação da redação, baseada em seu entendimento sobre democracia e cidadania.
Parágrafo Único – A Comissão que julgará a melhor redação será composta por representantes que estiverem ocupando os seguintes cargos:
I – Diretor (a) da Escola Participante;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretário (a) Municipal da Cultura.
IV- Um professor de Língua Portuguesa dos alunos participantes do programa.
Art. 3º - O diretor (a) da Escola deverá anunciar o resultado expondo-o em quadro de aviso na Escola e enviar uma cópia para a prefeitura.
Parágrafo Único – O dia em que os alunos irão acompanhar o prefeito em seus trabalhos será escolhido pelo próprio Prefeito, não podendo ser escolhido pelos alunos participantes.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra de São Bento/RN, em 23 de dezembro de 2013.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal