GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 231-2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 231-2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024
Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 6 da Lei Municipal nº 217/2023 de 17 de novembro de 2023, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica acrescido o Parágrafo Único ao Art. 6 da Lei Municipal nº 217/2023 de 17 de novembro de 2023, com a seguinte redação:
"Art. 6º .........
Parágrafo Único – Fica facultada a escala de revezamento 24x96 aos condutores de ambulância em face da imperiosidade do serviço de urgência funcionar 24 horas no município."
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, em 07 de junho de 2024.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal