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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 231-2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 231-2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024

Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 6 da Lei Municipal nº 217/2023 de 17 de novembro de 2023, e dá outras providências.

A CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica acrescido o Parágrafo Único ao Art. 6 da Lei Municipal nº 217/2023 de 17 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

"Art. 6º .........

Parágrafo Único – Fica facultada a escala de revezamento 24x96 aos condutores de ambulância em face da imperiosidade do serviço de urgência funcionar 24 horas no município."

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Serra de São Bento/RN, em 07 de junho de 2024.

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3302, em 10 de junho de 2024. Código identificador BB756F64: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.