GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL DE Nº 138/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 138/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO/RN faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Edilidade que, a Câmara Municipal APROVOU e a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de Serra de São Bento a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, para o custeio de despesas de viagens para fora do Município, nos seguintes casos:
– Para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, municipal, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo;
– Para a participação em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhes melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou, no caso de servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções;
– Para representar a Câmara Municipal de Serra de São Bento em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora;
– Ao Vereador ou Servidor, nos casos em que for necessário descolamento para tratar de assuntos do interesse da Câmara Municipal de Serra de São Bento fora do município sede.
Parágrafo único. Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários, deslocamento para tratar assuntos do interesse da Edilidade ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita, declaração ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 2º. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Serra de São Bento, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem face as despesas com alimentação, estadia e deslocamento.
Art. 3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º. A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora.
§1º: Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art. 6º. Os valores das diárias de viagens serão expressos em moeda nacional, seguindo o disposto em tabela que é parte integrante do anexo I desta lei, e poderão ser reajustados anualmente utilizando-se o índice INPC/IBGE, apurado no período acumulado dos últimos 12 meses, contados da data de publicação desta lei.
Parágrafo único. O reajuste da tabela de que trata o caput deste artigo, será publicada em diário oficial, através de portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7º Quando o Vereador ou Servidor se afastar da Casa Legislativa, caberá a indenização de diária devidamente requerida, comprovada o interesse público e autorizada pelo Gestor responsável.
Art. 8º. Ao Servidor ou Vereador que dispuser de alimentação ou hospedagem gratuita ou já inclusa em evento para o qual esteja inscrito, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Parágrafo único: Para efeito desta Lei, entende-se por alimentação: café da manhã, almoço, lanche e jantar.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 9º. A solicitação de diária deverá ser feita antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do Anexo II, a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Serra de São Bento.
§1º: Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente e dentro de prazo razoável com até 72 horas de antecedência, devidamente justificada e com autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
§2º: É vedado o pagamento de diária, quando os deslocamentos ocorrerem entre os municípios situados, até 50 (cinquenta) quilômetros da sede do município, calculando no trajeto de ida e volta, quando não ocorrer pernoite.
§3º: Será admitido o cancelamento ou remarcação de viagem para fora do Estado, mediante comprovação, por Órgão Oficial encaminhado à Secretária da Casa Legislativa, informado os motivos do cancelamento com compromisso pré-agendado.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 10. A diária é devida com pernoite para dentro e fora do Estado, a cada dia de afastamento da sede do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base o dia da saída e o da chegada.
Art. 11. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I – Quando o deslocamento se der para localidade onde resida o servidor;
II – Cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 12. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber diária indevidamente.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 13. O pagamento das diárias será efetuado após a apresentação do formulário constante no Anexo II junto a documentos que fundamentem tal solicitação, e do respectivo deferimento do Presidente da Mesa Diretora.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 14. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, devendo para isso, utilizar o formulário constante no Anexo III.
Parágrafo único: Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção prevista no art. 12 e demais sanções legais.
Art. 15. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante e caberá ao Presidente da Mesa Diretora a fiscalização e o pagamento.
Parágrafo único: A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, além das sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 16. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 17. O Presidente da Câmara Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 18. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Portaria expedida pela Mesa Diretora.
Art. 19. Ficam fazendo parte integrante desta lei os anexos I, II e III, respectivamente.
Art. 20. Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência de Câmara Municipal de Serra de São Bento, em 24 de maio de 2017.
JOÃO PAULINO DOS SANTOS
Vereador Presidente
JOSÉ BENTO FELICIANO
Vereador Vice-Presidente
EDUARDO PEREIRA DE MELO
1º Secretário
JOSÉ SÉRGIO DO CARMO DIAS
2º Secretário