GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 197/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 197/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre alteração no caput do art. 37, da Lei Municipal nº 049/2010, e dá outras providências.
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita Constitucional do Município de Serra de São Bento/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do Art. 37, caput, da Lei Municipal nº 049, de 22 de junho de 2010, que “dispõe sobre a Revisão do Estatuto do Magistério e Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Serra de São Bento/RN, e dá outras providências”, que passa a receber a seguinte redação:
“Art. 37 – A todos os profissionais do magistério público municipal serão assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso escolar, ou conforme conveniência administrativa.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, 02 de maio de 2022.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal