GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL 220-2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 220-2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento/RN APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 71.184,12 (setenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais e doze centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.008 – Sec. Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Des. Econômico
Funcional Programática:
13.392.0028.1112 – AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR DE CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO
R$ 71.184,12
Elemento de despesa:
33.90.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
R$ 31.970,77
171600000 - Transferência de destinada ao setor cultural – lc 195/2022 – art. 8º demais setores da cultura
R$ 31.970,77
Elemento de despesa:
33.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
R$ 10.000,00
171500000 - Transferência de destinada ao setor cultural – lc 195/2022 – art. 5º audiovisual
R$ 10.000,00
Elemento de despesa:
33.90.39. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 27.713,35
171500000 - Transferência de destinada ao setor cultural – lc 195/2022 – art. 5º audiovisual
R$ 27.713,35
Elemento de despesa:
33.90.39. - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 1.500,00
171600000 - transferência de destinada ao setor cultural – lc 195/2022 – art. 8º demais setores da cultura
R$ 1.500,00
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão do Excesso de Arrecadação da Fonte de recursos: FONTE: 171500000 - TRANSFERÊNCIA DE DESTINADA AO SETOR CULTURAL – LC 195/2022 – Art. 5º Audiovisual e 171600000 - TRANSFERÊNCIA DE DESTINADA AO SETOR CULTURAL – LC 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura recursos esses recebidos oriundos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, apurado de acordo com o Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 186 de 20 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra de São Bento/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 198 de 04 de julho de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 203 de 15 de dezembro 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 05 de julho de 2023.
Serra de São Bento/RN, 01 de dezembro de 2023.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Constitucional