GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 194/2022 DE 18 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 194/2022 DE 18 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
0212 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
08.244.0021.1111 – Incremento Temporário PSB e PSE (Portaria Nº 751/2022 - MC)
R$ 15.000,00
33.90.30 - Material de Consumo
R$ 5.000,00
33.90.36. - Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 2.500,00
33.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 2.500,00
Elemento de despesa:
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.000,00
Fonte de Recursos:
16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão do Excesso de Arrecadação da Fonte de recursos: FONTE: 16600000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS, recursos esses recebidos oriundo de PORTARIA Nº 751, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, MINISTÉRIO DA CIDADANIA, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, apurado de acordo com o Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 186/2021 de 20 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra de São Bento/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 184/2021 de 24 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 191/2021 de 10 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”, o Decreto Municipal nº 091/2022, de 10 de janeiro de 2022, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2022, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 092/2022, de 10 de janeiro de 2022, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2022”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2022.
Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, 18 de abril de 2022.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Constitucional