GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL 212-2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 212-2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Institui o Programa Municipal de Transferência de Renda como garantia de apoio socioassistencial e renda mínima para as famílias necessitadas do Município de Serra de São Bento/RN.
WANESSA GOMES DE MORAIS, PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, remete à apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Municipal:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica criado no âmbito do Município de Serra de São Bento/RN o Programa Municipal de Transparência de Renda, destinado às famílias em situação vulnerabilidade socioeconômica domiciliadas no Município de Serra de São Bento/RN, de caráter temporária e que não gera direito adquirido.
Parágrafo Único - Considera-se família em situação de vulnerabilidade econômica, aquela com renda familiar mensal per capita caracterizada como extrema pobreza ou pobreza, conforme o Art. 4º do Decreto nº 11.566, de 16 de junho de 2023.
Art. 2º. São objetivos do Programa de Transferência de Renda Municipal:
I. O enfrentamento à pobreza;
II. A erradicação da fome;
III. A segurança alimentar;
IV. A melhora da nutrição; e
V. A redução da desigualdade.
Art. 3°. Poderão ser beneficiadas famílias domiciliadas no Município de Serra de São Bento/RN há pelo menos 02 (dois) anos e que possuam renda per capta mensal de acordo com o Art. 5º, inciso II da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
§1°. O Programa de transferência de Renda Municipal compreende o acompanhamento socioassistencial e o auxílio financeiro para garantir a complementação da renda familiar, terá seu valor defino por Decreto do Executivo Municipal, o qual, será repassado para cada família que se enquadre no programa, limitado a 01 (um) benefício por família.
§2°. Os meios de prova do tempo de residência e da renda exigidos no caput deste artigo serão estabelecidos através de acompanhamento das famílias com visita domiciliar e parecer social feitos pela equipe de técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§3°. O Benefício de que trata este Projeto de Lei será repassado aos beneficiários através da Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou do Gabinete da Prefeita.
§4°. Quando concorrerem duas ou mais famílias ao benefício aprovado por este Projeto de Lei será utilizado como critério de preferência:
I. Aquela que tenha em composição familiar o maior número de menores de 14 anos e idosos com mais de 60 anos de idade.
Parágrafo Único - Todos os casos omissos a esse Projeto de Lei em relação a seleção, acompanhamento e permanência das famílias no programa serão decididas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social com devido instrumental e relatório.
Art. 4°. Além de preencher as condições de requisitos previstos neste Projeto de Lei para concessão e manutenção dos benefícios do programa os pais ou responsáveis contemplados que tenham filhos menores de 14 anos tem que assumir os seguintes compromissos:
I. Não permitir o trabalho das crianças e adolescentes de até 14 anos sob sua responsabilidade;
II. Não permitir o trabalho noturno aos adolescentes sob sua responsabilidade salvo nos casos em que houver permissão do Juizado da Infância e Juventude;
III. Participar dos programas de incentivo a geração de emprego e renda existentes no Município, voltados para este programa.
IV. Comparecer as reuniões mensais de orientação e avaliação socioassistencial promovidas pela SMAS;
V. Manter atualizada a vacinação das crianças;
VI. Todas as crianças em idade escolar pertencentes às famílias contempladas no programa ter pelo menos 70% de frequência escolar.
Parágrafo Único - As famílias regularmente cadastradas no Programa receberão os benefícios nele previstos pelo período de até 05 (cinco) meses, podendo este prazo ser prorrogado, de acordo com avaliação social que comprove a necessidade de permanência das mesmas e conforme disponibilidade da receita orçamentária do município.
Art. 5°. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social executar as ações do Programa, na forma prevista neste Projeto de Lei e a ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único – O Poder Executivo terá o prazo de até 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei.
Art. 6°. Os recursos financeiros para a realização do Programa ora instituído serão consignados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 7°. O presente Programa será acompanhado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, com as respectivas atribuições que o Projeto de Lei próprio lhe incumbir.
Art. 8°. Os reajustes dos valores do Programa poderão ser revistos pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto, observado o teor do art. 6º, do presente Projeto de Lei.
Art. 9°. As despesas decorrentes deste Projeto de Lei correrão à conta de consignações orçamentárias próprias, em consonância com as dotações vigentes do Poder Executivo, na forma do Projeto de Lei especifica que trata das diretrizes do orçamento municipal.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12
PROJETO ATIVIDADE: 2.076
DEPESA: 33904800
FONTE DE RECURSO: 1500000000
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, em 25 de agosto de 2023.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal