GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 234-2024, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 234-2024, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Serra de São Bento-RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 58.898,98 (cinquenta e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), que será acrescido à LOA.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO /RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Serra de São Bento crédito adicional especial, no valor de R$ 58.898,98 (cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Unidade
Secretaria Municipal De Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Incentivo da Lei Aldir Blanc
Elemento
3.3.42.39.00 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica - R$ 38.898,98
3.3.30.36.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física- R$ 20.000,00
Valor
R$ 58.898,98
Fonte de Receitas
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, em 16 de agosto de 2024.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal