GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a estipulação de vantagem especial para os Diretores e Vice-Diretores da Escolas da Rede Municipal de ensino e dá outras providências.
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso I do artigo 56 e do anexo III, todos da Lei Municipal nº 049, de 22 de junho de 2010 que “dispõe sobre a Revisão do Estatuto do Magistério e Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal de Serra de São Bento/RN dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 56. - Os profissionais do Magistério Público da Educação Básica farão jus as seguintes vantagens especiais:
I – A gratificação pelo exercício da função de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador baseada na tipologia de cada escola com percentuais variáveis na forma constante do anexo III, observando-se que as gratificações tem por base o o salário básico do Nivel I – Classe A do Magistério da Educação Básica;
a) A gratificação do vice-diretor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da gratificação do diretor;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.Serra de São Bento – RN, 20 de março de 2017.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal