GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2017
LEI 127/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 127/2016
Praça Salviano Gomes Crisanto, n° 186 - Centro
CNPJ Nº 08.146.680/0001-68 – CEP 59.214-000
LEI Nº. 127/2016.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serra de São Bento/RN, para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Serra de São Bento – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra de São Bento - RN para o exercício de 2017, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 15.668.593,11 (Quinze milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e onze centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$15.668.593,11 (Quinze milhões, seiscentos e sessenta oito mil, quinhentos e noventa e três reais e onze centavos), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 10.194.108,72
(Dez milhões cento e noventa e quatro mil, cento e oito reais e setenta e dois centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.194.209,47 (Cinco milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e nove reais e quarenta e sete centavos).
III – A diferença no valor de R$ 280.274,92 (Duzentos e oitenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
– Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, em 27 de dezembro de 2016.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO I
RECEITA – 2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
13.146.980,91
RECEITA TRIBUTARIA
425.562,20
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
50.671,85
RECEITA PATRIMONIAL
32.562,30
RECEITAS DE SERVIÇOS
78.435,38
TRANSFERENCIAS CORRENTE
12.464.483,98
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
95.265,20
2.521.612,20
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
11.050,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.510.562,20
TOTAL DA RECEITA
15.668.593,11
Serra de São Bento/RN, em 27 de dezembro de 2016.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO II
DESPESA – 2017
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
728.300,00
Câmara Municipal
728.300,00
II - PODER EXECUTIVO
14.660.018,19
Gabinete do Prefeito
763.060,00
Secretaria Municipal de Administração
1.346.523,77
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
4.564.998,58
Secretaria Municipal de Finanças
187.056,25
Secretaria Municipal de Agricultura e Des. Rural.
451.413,71
Secretaria Municipal de Obras
726.910,35
Secretaria Municipal de Turismo
310.105,49
Secretaria Municipal de Saúde
3.583.113,58
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.611.095,89
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serv. Urbanos.
1.115.740,57
TOTAL DA DESPESA R$
15.388.318,19
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$
280.274,92
TOTAL R$
15.668.593,11
Serra de São Bento/RN, em 27 de dezembro de 2016.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO DE 2017
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
DESPESA
REALIZADA2015
FIXADA2016
PREVISTA2017
DESPESA CORRENTE
Pessoal e Encargos Sociais
6.344.544,30
6.940.890,19
7.825.039,92
Juros e Encargos da Dívida Interna
6.710,16
11.088,94
11.920,78
Outras Despesas Correntes
5.166.737,21
4.187.681,55
4.230.275,72
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
627.093,14
2.688.562,32
3.029.523,20
Inversões Financeiras
80.000,00
85.000,00
22.808,57
Amortização da Dívida Interna
285.704,61
250.000,00
268.750,00
TOTAL GERAL
12.483.789,42
14.163.223,00
15.388.318,19
Serra de São Bento/RN, em 27 de dezembro de 2016.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal