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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de junho de 2012

PROJETO DE LEI

GABINETE DO PREFEITO

PROJETO DE LEI

Projeto de Lei nº 004/2012 de 02 de Maio de 2012

Cria a Escola Municipal Aluna Maria Auxiliadora Município de Serra de São Bento, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Serra de São Bento sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica criada a “Escola Municipal Aluna Maria Auxiliadora – Educação Fundamental”, que funcionará no imóvel localizado nesta cidade na Rua General Edson Ramalho.

Art. 2ºAs despesas com o funcionamento e manutenção da referida Escola ora criada por esta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Município.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Serra de São Bento em02 de Maio de 2012

FRANCISCO ERASMO DE MORAIS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0666, em 5 de junho de 2012. Código identificador 8D04ABA7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.