GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 192/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 192/2022 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Serra de São Bento/RN, autorizado a reajustar em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), o piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 70% (setenta por cento).
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, em 24 de fevereiro de 2022.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal