GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 169/2020 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 169/2020 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Especial no Orçamento Geral, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 0210 – Secretaria Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0026.1120 – Reforma e Ampliação da Unidade Mista de Saúde Senhorinha Rodrigues
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 12150000 – Transferência SUS Bloco de Investimento
Valor R$ 219.833,64
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 0210 – Secretaria Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0026.1121 – Enfrentamento ao COVID-19
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 12150000 – Transferência SUS Bloco de Investimento
Valor R$ 70.383,30
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 0210 – Secretaria Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0026.2048 – Manutenção das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recursos: 12110000 – Receita de Impostos e Transferências – Saúde
Valor R$ 290.216,94
Art. 3º O desembolso financeiro do Crédito Especial que trata o artigo 1º será oriundo da TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO - BLOCO INVESTIMENTO – GRUPO ATENÇÃO BÁSICA, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR PROCESSO Nº 25000.211599/2015-21, Nº DA PROPOSTA 13298751000115002, PORTARIA Nº 1.743/GM/MS, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, CREDITADO EM CONTA NO DIA 10/11/2016, SEGUNDO ORDEM BANCARIA Nº 2016OB847531.
Art. 4º O Crédito Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 141/2017, de 01 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra de São Bento/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 158/2019, de 06 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 159/2019, de 12 de dezembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”, o Decreto Municipal nº 038/2020, de 17 de fevereiro de 2020, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2020, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 038/2020, de 17 de fevereiro de 2020, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2020”.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra de São Bento/RN, 01 de setembro de 2020.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeito Municipal