Secretaria Municipal de Administração · 15 de outubro de 2010
PROJETO DE LEI N.º 019 /2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N.º 019 /2010
Regulamenta os §§ 3.º e 5.º do artigo 100 da Constituição Federal, bem como os artigos 78, 86, 87 e 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, estabelecendo limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), dando outras providências.
O PREFEITO DE SERRA DE SÃO BENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública Direta e Indireta do Município, considerando as disposições do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, estabelecem como de pequeno valor os débitos e obrigações, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior a 7,5 (sete meio) salários mínimos.
Parágrafo Único. O pagamento dos débitos judiciais decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 5º da Constituição Federal de 1988, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo
.
Art. 2º - Os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV) de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitório protocolados na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 3º - Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite da RPV previsto nesta Lei, o credor poderá renunciar ao crédito excedente, junto ao Juízo da Execução, para beneficiar-se do pagamento sem a expedição do precatório judiciário.
Parágrafo Único. Nos termos do art. 100, §§ 4º da CF é vedado o fracionamento do valor total da execução.
Art. 4º - Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no parágrafo único do artigo primeiro continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição da República, aplicando-se os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, 13 de abril de 2010.
FRANCISCO ERASMO DE MORAIS
prefeito municipal
Exposição de Motivos:
Preliminarmente, importa consignar, que a iniciativa sob foco está de plena consonância com o disposto no parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição da República de 1988 e o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 13 de junho de 2002.
Trazemos à apreciação dos nobres senhores a proposição de Lei, cujo objetivo é estabelecer no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município, o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor- RPV.
Através desta proposição, pretende-se definir como de pequeno valor os débitos e obrigações, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior a 7,5 (sete e meio) salários mínimos para pagamento pela Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Desta forma, é essencial que se estabeleça legislação adequada para dispor sobre esta matéria, dando respaldo para que tenham uma referência legal própria que atenda às reais possibilidades financeiras existentes, uma vez que a atual ausência de dispositivo específico traz enormes prejuízos aos cofres destas entidades e ao Município.
Objetiva ainda o presente Projeto de Lei, evitar que sejam requisitados pagamentos de pequenos valores, impossibilitando o município, cumprir com suas obrigações prioritárias, como saúde, educação, segurança, moradia e outras.
Diante do exposto, esperamos seja a presente proposição apreciada e aprovada, pelos digníssimos colegas parlamentares.
Serra de São Bento/RN, 13 de abril de 2010.
FRANCISCO ERASMO DE MORAIS
prefeito municipal