Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2010
LEI 020 /2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 020 /2010
A Prefeitura Municipal de Serra de São Bento, CNPJ: 08.146.680/0001-68,
Regulamenta os parágrafos 3º e 5º do artigo 100 da constituição federal, bem como os artigos 78, 86, 87, e 88 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal estabelecendo limites para Requisição de Pequeno Valor (RPV) dando outras providências.
FRANCISCO ERASMO DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0171, em 18 de junho de 2010. Código identificador 7EECA9C0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.