GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 128/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 128/2017, DE 26 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a alteração da denominação de cargo comissionado e dá outras providências.
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação do cargo de “Coordenador de Contabilidade” criado pela Lei Municipal nº 080, de 22 de abril de 2013, para a denominação de Contador, privativo de bacharel em Ciências Contábeis, com o competente registro no órgão fiscalizador do exercício profissional, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças, a ser regido pelo regime estatutário.
Art. 2º - o cargo de contador é de livre nomeação e exoneração e será preenchido através de ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mantendo-se os proventos fixados na Lei 080/2013, qual seja, o importe de R$2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º - Em decorrência desta Lei, Fica criado no Quadro de Cargos e Funções, instituído pela Lei 022/2009, 01 (um) cargo em comissão, conforme quadro abaixo:
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE CARGOS
Contador
01
Art. 4º - São atribuições do Contador:
I - planejar e executar as atividades relacionadas aos serviços de contabilidade;
II - acompanhar das despesas, dando a devida classificação para o fiel cumprimento da execução orçamentária, de acordo com as Leis de Normas Gerais de Direito Financeiro Público e de Responsabilidade Fiscal;
III - elaborar balanço patrimonial, balancetes mensais, balanço geral anual e Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO;
IV - controlar o orçamento e sua execução;
V - atender e executar as normas e procedimentos editados pelos entes de controles; e
VI - elaboração de balancetes mensais e balanço geral anual de receita e despesa, assim como outros demonstrativos, inclusive os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os relativos ao controle e escrituração contábil do Instituto;
VII - emitir notas de empenhos e ordens de pagamento, mediante autorização;
VIII - manter atualizado o plano de contas e sugerir alterações de procedimentos contábeis para o melhor controle de registro dos atos e fatos da gestão orçamentária e financeira;
IX - emissão de pareceres técnicos ou relatórios sobre o andamento da execução orçamentária;
X - elaboração dos levantamentos necessários para subsidiar as decisões dos gestores e para formulação do orçamento para o exercício seguinte; e
XI - prestar assessoria nos assuntos pertinentes.
Art. 5º - Fica criada a “GRAT-DE”, para o Cargo de Contador, que se refere à gratificação por Dedicação Especial, devido a necessidade de Realização de serviços e cumprimento de Diligências em Horários Especiais, entendidos estes como aqueles realizados além da Carga Horária Normal e/ou após a Jornada normal diária, sendo a mesma equivalente ao percentual de 25% sob o salário base do Contador.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Finanças - SMF, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 2º, inciso II, artigo 5º e artigo 6º, inciso III, todos da Lei nº 080/2013 e retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Serra de São Bento – RN, 26 de janeiro de 2017.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal