GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 196/2022 DE 29 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 196/2022 DE 29 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a compartimentação e descrição dos limites das áreas urbana, rural e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São objetivos desta Lei, a definição e descrição dos limites geográficos do Perímetro da Área Urbana e do Perímetro da Área Rural no município de Serra de São Bento/RN.
Art. 2º - É parte integrante e complementar desta Lei, o Mapa de Zoneamento Ambiental Municipal retirada do Google Earth.
Art. 3º - Será obrigatória a adoção daquilo que dispõe a presente Lei, nos regulamentos, resoluções e determinações que envolvam os limites e definições do Perímetro Urbano no município.
Art. 4º - Os atos administrativos necessários para o cumprimento desta Lei serão fixados através de decreto.
CAPITULO II
DO PERIMETRO URBANO
Art. 5º - Serão considerados pertencentes ao Perímetro Urbano do município de Serra de São Bento/RN, as áreas dos imóveis que se encontram dentro da linha, tendo como marco zero a calçada da Igreja Matriz (Latitude: 6º25’1.14”S; Longitude: 35º42’17.20”O) formando um CÍRCULO COM RAIO DE 04 KM.
CAPITULO III
DA EXPANSÃO DA ÁREA URBANA
Art. 6º - Setores de Expansão são compartimentos territoriais, dentro ou fora do Perímetro Urbano, designados pelo Poder Público Municipal para usos especiais, de interesse estratégico e relevante ao município, espaços demarcados pelo executivo municipal, nos casos previstos nos incisos a seguir:
* Áreas para implantação de Campus Universitário, Complexos Educacionais e Hospital Geral ou Regional;
* Áreas para implantação de Terminais de Transporte Coletivo, intermodais ou não;
* Áreas para Assentamentos Rurais ou Habitacionais, de interesse social ou antropológico;
* Áreas para praças e sítios especiais, de atividades culturais, turísticas ou esportivas; e,
* Outras áreas, criadas por determinação ou convênio junto a órgãos estaduais e federais de controle ambiental, transporte, turismo e desenvolvimento.
Parágrafo Único - Os compartimentos de Expansão Urbana definidos nesta lei se submeterão a Estatutos próprios, fixados por Lei Municipal e com amparo na legislação estadual e federal, ouvidos os órgãos competentes nessas esferas de governo, podendo ser, cada uma das iniciativas de uso funcional, regulamentada, por sua vez, pela instância governativa que, respectivamente, irá de fato monitorar a qualidades nas atividades ou na ocupação, as quais irão incidir sobre o território municipal, como decorrência dessa iniciativa.
CAPITULO V
Da área RURAL
Art. 7º - Todas as demais áreas do município de Serra de São Bento/RN, que não se encontram dentro do perímetro descrito no Artigo 5º desta Lei, serão consideradas como situados em Área Rural, ambiente sujeito a controle ou manejo dos recursos naturais, ouvidos os órgãos competentes do Estado e da União, e no qual serão regulamentados os usos dos compartimentos territoriais a seguir designados:
* Unidade de Proteção aos Mananciais;
* Unidade Ambiental de Planícies Aluviais;
* Unidade Ambiental de Planícies de Restinga;
* Unidade Ambiental de Gestão Biotecnológica;
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, contidos no Projeto de Lei nº 002/2007, aprovado no dia 25/06/2007.
Serra de São Bento/RN, 29 de abril de 2022.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal