GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 225-2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 225-2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui e regulamenta o agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do município de Serra de São Bento/RN e dá outras providências.
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita Constitucional do Município de Serra de São Bento/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O agente de contratação assumirá a condução das atividades administrativas a partir da divulgação do edital, incumbindo-lhe impulsionar o procedimento administrativo, atuando de ofício ou mediante provocação de terceiros, julgando as propostas e a habilitação dos licitantes, inclusive manifestando-se sobre eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações ao edital e recursos.
Art. 2º A atuação e competência do agente de contratação se encerra com o exaurimento da etapa recursal, momento em que remeterá o processo licitatório à autoridade superior, a quem competirá a promoção da adjudicação e homologação da licitação.
Art. 3º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, designar agentes públicos para o desempenho da função de agente de contratação, sendo que esta nomeação deve atender aos seguintes requisitos:
I - Sejam, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - Respondam individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contarem com equipe de apoio para auxílio em suas atividades; e
III - Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil;
IV – Observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada sua atuação na fase preparatória da licitação e na posterior execução contratual sempre que atuar na condução do processo correspondente.
Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso I do caput deste artigo, a autoridade deverá justificar a escolha e nomeação de servidores temporários ou detentores de cargos em comissão para o exercício da função.
Art. 4° No prazo estabelecido no art. 176 da Lei Federal n° 14.133/21, e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação, o pregoeiro e a equipe de apoio, poderão ser escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos em comissão.
Art. 5º É atribuída ao servidor público municipal, designado pelo Prefeito Municipal para atuar como agente de contratação de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, gratificação mensal ao equivalente a 2,5 (dois virgula cinco) VBM - Vencimento Básico Municipal.
Art. 6º Poderão ser designados até 02 servidores titulares de cargo público ou contratados temporariamente nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para integrar a Equipe de apoio de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 7º Quando houver a necessidade de constituir comissão de contratação de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, os 3 (três) servidores, será constituída preferencialmente titulares de cargos efetivos, designados pela Prefeita Municipal.
Art. 8º As gratificações de que tratam os artigos anteriores, não terão natureza de vencimentos e serão consideradas para efeito de pagamento de gratificação natalina, férias e do adicional de férias.
Art. 9º O Agente de Contratação e equipe de apoio serão designados, por gestão de competência, pelo período de até quatro anos podendo ser reconduzido por períodos iguais e sucessivos.
Parágrafo Único. A designação e a dispensa do servidor para o desempenho de atividades previstas neste artigo deverão ser realizadas por meio de ato do Poder Executivo.
Art. 10º. Poderão ser expedidas instruções complementares necessárias para a correta aplicação desta Lei.
Art. 11º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições que com ela conflitem.
Serra de São Bento/RN, 15 de dezembro de 2023.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Constitucional