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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2013

LEI N° 081/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 081/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013.

Reconhece a utilidade pública da “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CACIMBAS”.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA DE SÃO BENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte aprova e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CACIMBAS inscrita no CNPJ: 02.501.910/0001-83, situada no Sítio Cacimbas, neste município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 13 de maio de 2013.

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0914, em 3 de junho de 2013. Código identificador 76AB65DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.